MS 26805 - DECISAO

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A notificação de instauração do procedimento de revisão da anistia foi genérica e abstrata, não indicando fatos e fundamentos legais específicos a serem combatidos, o que configurou vício de forma e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (devido processo legal), tornando nulos a notificação e...

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Parties
Impetrante: Osair Monteiro Negrão; Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Notificação Administrativa, Nulidade Por Vício De Forma
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Administrativo Direitos Humanos Anistia Política Revisão De Anistia Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

Osair Monteiro Negrão

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 regularidade das notificações no procedimento de revisão de anistia
  2. 2 nulidade por vício de forma da notificação e dos atos subsequentes
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação de instauração do procedimento de revisão da anistia foi genérica e abstrata, não indicando fatos e fundamentos legais específicos a serem combatidos, o que configurou vício de forma e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (devido processo legal), tornando nulos a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.518/2020, devendo ser restabelecida a Portaria n. 2.006/2003 que declarou o impetrante anistiado político.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 780/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.518, de 5 de junho de 2020
  • Restabelecer a eficácia da Portaria n. 2.006, de 28 de novembro de 2003, que declarou anistiado político o impetrante Osair Monteiro Negrão