ExeMS 11108 - ACORDAO

ExeMS 11108 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, majoritariamente por entender que, à luz do RE 817.338/DF (Tema 839) e do entendimento ressaltado no MS 15.706/DF, a Administração pode instaurar procedimento de revisão administrativa da anistia e, assim, é legítima a suspensão da execução até o desfecho daquele procedimento,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IRANI FERREIRA DE SOUZA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Pela 3ª Seção Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa Da Anistia, Efeicácia Vinculante De Decisões Do STF (tema 839), Coisa Julgada, Suspensão De Execução
Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Da Anistia Efeicácia Vinculante De Decisões Do STF (tema 839) Coisa Julgada Suspensão De Execução

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRANI FERREIRA DE SOUZA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Pela 3ª Seção Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de instauração de procedimento de revisão da anistia pela Administração mesmo após prazo decadencial de cinco anos
  2. 2 alcance vinculante do RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 possibilidade de anulação da portaria anistiadora e seus efeitos sobre execuções que ordenam pagamento retroativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, majoritariamente por entender que, à luz do RE 817.338/DF (Tema 839) e do entendimento ressaltado no MS 15.706/DF, a Administração pode instaurar procedimento de revisão administrativa da anistia e, assim, é legítima a suspensão da execução até o desfecho daquele procedimento, sem violação da coisa julgada.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a suspensão da execução até o desfecho do procedimento de revisão da anistia política instaurado pela União.