MS 24508 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Parcialmente Concedida

Legal Issues

1. 1 legitimidade do Ministro da Justiça para figurar no polo passivo
2. 2 criterio utilizado para fixação do quantum da reparação (pesquisa de mercado vs. remuneração do cargo)
3. 3 parâmetro para aferição da remuneração do anistiado (transformação do cargo de Fiscal do IAPC em Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil)

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento administrativo do rompimento do vínculo laboral do impetrante com o IAPC por motivação exclusivamente política; nessa hipótese a fixação do valor da prestação mensal não pode se basear primariamente em pesquisa de mercado, devendo ser considerada, como parâmetro, a remuneração do cargo público correspondente atualmente existente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), nos termos do art. 6º da Lei 10.559/2002 e do art. 8º do ADCT; assim, a Portaria 311/2018 deve ser retificada quanto aos critérios de fixação do valor da reparação mensal e à contagem do tempo de serviço, mas pedidos que dependam de dilação probatória (fixação do último nível/padrão e contagem...

Court Disposition

segurança parcialmente concedida

Orders

• Determinar à autoridade impetrada a retificação da Portaria 311/2018 com nova fixação do valor da prestação mensal, permanente e continuada, e do respectivo montante retroativo, com base na remuneração correspondente ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com as promoções pertinentes à carreira,...
• Determinar à autoridade impetrada que proceda à devida contagem do tempo de serviço, levando em consideração o vínculo com o IAPC cujo rompimento foi reconhecido por motivação exclusivamente política.