ExeMS 17679 - DECISAO

ExeMS 17679 - DECISAO

Verificada a edição da Portaria nº 1.299/2020 que anulou a portaria anistiadora objeto da execução, em procedimento revisional motivado pelo entendimento do RE 817.338/DF, restou demonstrada a superveniente inexigibilidade do título judicial que fundamenta a execução; por consequência, procedeu-se à extinção da execução e ao cancelamento do precatório Prc 5275/DF, sendo cabível condenação em honorários advocatícios no valor fixado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: SILVIO GASS ZILLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Execução De Título Judicial / Precatório / Decisão Sobre Impugnação E Extinção Da Execução
Outcome
Impugnação da União julgada procedente; extinção da execução; cancelamento do precatório Prc 5275/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título, Precatório, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

SILVIO GASS ZILLMANN

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Judicial / Precatório / Decisão Sobre Impugnação E Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de portaria de anistia após decurso do prazo quinquenal em razão da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 efeito da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial e sobre a execução
  3. 3 incidência da coisa julgada em face de decisões que determinam pagamento anterior

Ratio Decidendi

Verificada a edição da Portaria nº 1.299/2020 que anulou a portaria anistiadora objeto da execução, em procedimento revisional motivado pelo entendimento do RE 817.338/DF, restou demonstrada a superveniente inexigibilidade do título judicial que fundamenta a execução; por consequência, procedeu-se à extinção da execução e ao cancelamento do precatório Prc 5275/DF, sendo cabível condenação em honorários advocatícios no valor fixado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Impugnação da União julgada procedente; extinção da execução; cancelamento do precatório Prc 5275/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 380-382.
  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO e extingo a presente execução.