MS 27176 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Willy Kleske contra ato omissivo imputado ao Ministro de Estado da Defesa. O impetrante afirma que foi declarado anistiado político conforme Portaria 3.930, de 27/12/2004, que fixou prestação mensal, permanente e continuada de R$7.025,22 (sete mil e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), com efeitos financeiros retroativos (período de 11/12/1998 até 28/5/2004) de R$201.993,50. Afirma que vem recebendo apenas o pagamento da parcela mensal, persistindo, até os dias atuais, a omissão da autoridade coatora em quitar o montante retroativo, nos termos reconhecidos no ato administrativo. Requer a concessão da Segurança para que seja determinado o imediato cumprimento do ato administrativo que reconheceu crédito em seu favor, o qual deverá ser quitado com a inclusão de juros e correção monetária. A autoridade impetrada apresentou informações. Alega, preliminarmente, decadência e inexistência de direito a ser tutelado, tendo em vista que o impetrante assinou Termo de Adesão nos termos do art. 2º da Lei 11.354/2006, o qual veio a ser posteriormente anulado em razão da comprovação de descumprimento dos requisitos (isto é, o impetrante quebrou o compromisso assumido, porque havia ajuizado demanda judicial), situação essa que poderia causar pagamento em duplicidade. No mérito, além de invocar, como dito anteriormente, a quebra do acordo (promovida pelo impetrante) invoca o princípio da reserva do possível e cita a ausência de disponibilidade orçamentária como situações que justificam não ter sido realizado o pagamento dos valores retroativos. Defende, finalmente, não ser cabível a discussão, no Writ, da incidência de juros e correção monetária sobre o pretendido saldo devedor. O MPF opinou pela denegação da Segurança. A parte impetrante, intimada para se manifestar a respeito da preliminar de anulação do Termo de Adesão, pelo descumprimento dos requisitos legais, afirmou que o tema é irrelevante, pois não se discute, nesta via processual, a anulação do referido documento. É o relatório. Decido. Recebi os autos em 3 de maio de 2021. Merece acolhida a preliminar de ausência de direito líquido e certo. Embora o objeto da impetração não consista na discussão a respeito do Termo de Adesão firmado em 2008, bem como sobre a posterior anulação, após apuração, pelo ente público, de que o impetrante havia descumprido os requisitos legais (possuía ação judicial em andamento), a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, embora facultativa a assinatura do Termo de Adesão, a sua efetivação vincula a parte, e torna justificável a paralisação do pagamento, pelo Poder Público, do valor retroativo, quando constatado que o anistiado judicializou a questão do montante definido na via administrativa. Em tal hipótese, não há simples omissão no pagamento, mas causa justificada para sua suspensão ou interrupção, cabendo ao interessado, em sendo o caso, valer-se das vias judiciais para questionar eventual ilegalidade no ulterior ato de anulação do Termo de Adesão. Quanto ao valor dos retroativos, sua situação será definida na aludida ação judicial que já se encontrava em curso, não sendo possível a utilização de duas demandas distintas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ACORDO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DA LEI 11.354/2006. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESÃO, EM RAZÃO DE PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO DO ACORDO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF. 1. A assinatura do Termo de Adesão, segundo as condições previstas na Lei 11.354/2006, constitui mera faculdade a ser exercida pelos interessados, não se podendo falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, pois nenhum dos anistiados políticos foi compelido a aderir ao acordo para recebimento dos valores a que tem direito. Tendo o ora impetrante, após a assinatura do Termo de Adesão, ajuizado ação ordinária em face da União, pleiteando promoções às quais entende fazer jus na carreira militar, resta patente o descumprimento do art. 2o. da Lei 11.354/2006, não se afigurando ilegal a suspensão do pagamento dos valores devidos pela União (MS 13.923/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 11.6.2013). 2. No caso dos autos, conforme ressaltado pelo ilustre membro do MPF, constata-se que o impetrante assinou o Termo de Adesão 218, de 5.4.2010, concordando expressamente com as condições estabelecidas na mencionada Lei 11.354/2006, e declarando não estar em litígio judicial para reclamar os valores assegurados pela portaria anistiadora. Contudo, o impetrante omitiu a existência prévia de duas ações ordinárias em face da União (Processos 2002.51.01.001158-0 e 2007.51.01.007447-1), cujo objeto envolve pleito de anistia política - fls. 27. Nesse passo, evidencia-se que o anistiado descumpriu o art. 2o. da Lei 11.354/2006, e desobedeceu às condições postas no Termo de Adesão ao qual aderiu livremente, por conseguinte, legal e legítima a suspensão do pagamento da verba indenizatória. 3. Segurança denegada. (MS 20.973/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 4/5/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. RESTABELECIMENTO DE ATRASADOS E ABSTENÇÃO DE DESCONTOS. ACORDO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DA LEI N. 11.354/2006. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESÃO, EM RAZÃO DE PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO PROMOÇÃO. ANULAÇÃO DO ACORDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 11.354/06 QUE NÃO SE VERIFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU CORRETA INTERPRETAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação mandamental impetrada por anistiado político contra a União Federal, na qual pretende o restabelecimento do pagamento de atrasados de forma parcelada, nos moldes do Termo de Adesão de que trata a Lei n. 11.354/2006, bem como a abstenção do desconto das parcelas que já lhe foram pagas. 2. Não há falar em violação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 11.354/06, tendo em vista que o Tribunal a quo deu a eles correta interpretação, na medida em que o impetrante, ao aceitar as condições previstas no Termo de Adesão de que trata referida lei, comprometeu-se a não promover demanda judicial questionando qualquer direito relativo a sua condição de anistiado ou dela desistir, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido. 3. Descumprido o acordo, não subsiste razão para que a Administração continue a pagar os valores atrasados estipulados pela Comissão de Anistia, já que tais verbas serão discutidas na via judicial. Precedentes: AgRg no MS 13.923/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 30/9/2009 e MS 12.908/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 27/11/2007. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.189.316/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/06/2010) Diante do exposto, denego a Segurança. Não há honorários advocatícios (Súmula 105/STJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA