MS 27179 - DECISAO

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Concedeu-se a segurança porque ficou demonstrado o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento dos valores retroativos consignados nas portarias de anistia, ante o descumprimento pela Administração do prazo legal e a existência de previsão orçamentária ou possibilidade de pagamento por precatório, além de...

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Parties
Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Segurança Concedida
Outcome
concedida a segurança, ressalvada hipótese de decisão administrativa superveniente que revogue ou anule o ato de concessão da anistia
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica Retroativa, Mandado De Segurança, Disponibilidade Orçamentária, Precatório, Juros E Correção Monetária, Termo De Adesão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Reparação Econômica Retroativa Mandado De Segurança Disponibilidade Orçamentária Precatório +2 more

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Parties

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 ato omissivo da Administração por não pagamento dos efeitos financeiros retroativos de portarias de anistia
  2. 2 se a assinatura do Termo de Adesão impede a impetração ou o recebimento dos valores
  3. 3 existência de dotação orçamentária e possibilidade de pagamento por precatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque ficou demonstrado o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento dos valores retroativos consignados nas portarias de anistia, ante o descumprimento pela Administração do prazo legal e a existência de previsão orçamentária ou possibilidade de pagamento por precatório, além de que a assinatura do Termo de Adesão não afasta a jurisdição nem o direito à percepção dos valores, ressalvando-se eventual revogação ou anulação administrativa superveniente.

Court Disposition

concedida a segurança, ressalvada hipótese de decisão administrativa superveniente que revogue ou anule o ato de concessão da anistia

Orders

  • Conceder a segurança pleiteada
  • Determinar o cumprimento integral das Portarias de anistia n.º 1.851/2003 e n.º 1.726/2011, com o pagamento dos valores remanescentes constantes nas referidas portarias, ressalvada eventual decisão administrativa superveniente que revogue ou anule o ato de concessão da anistia