MS 27721 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RENOR REINALDO MARQUES e outros,contra atos da Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dosDireitos Humanos, consubstanciados nas Portarias ns. 711, 713 e 714, todas de 09.03.2021queanularam, respectivamente asPortarias ns. 51/2004, 2.593/2003 e 2.590/2003, as quais os reconheciacomo anistiados políticos (fl. 29/32, 39/41, 50/52e). Alegam ter havido violação do devido processo legal, ante o exíguo prazo em que o procedimento de revisão desenrolou-se e foi concluído. Aduzem que foram instadosa apresentar suas razões de defesa em processo administrativo de revisão, instaurado em obediênciaaos termos da Portaria de n.3.076/2019, que possuiria conteúdo abstrato, desprovido de razões contra as quais os Impetrantes deveria defender-se. Narram que adquiriram a condição de anistiados políticos e incorporaramao seupatrimônio jurídico os efeitos dela decorrentes desde 2003/2004. Afirmam ter havido violação ao princípio do devido processo legal, porquanto nãoobservado o disposto nos arts. 5º, LIV, da Constituição da República, 2º da Lei doProcesso Administrativo Federal e 17 da Lei n. 10.559/2002. Ponderam que o RE 817.338/DF ainda não teria transitado em julgado, sendo, portanto, passível de alteração. Questionam a legitimitade dos membros atuais da Comissão de Anistia, por força de sua vinculação político-ideológica, o que lhes tornariam impedidos de deselvolver o correspondente mister, consoante os termos do art. 18 da Lei n. 9.784/1999. Anunciam ter havido cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de acesso ao processo, que não se encontrava digitalizado, nem disponível para consulta na internet, sem, todavia juntar documentação comprobatória de suas alegações. Apontam, decisões desta Corte Superior que teriam deferido a liminar emcasos idênticos, bem como, a título de fumus boni iuris e periculum in mora discorrem: (..) claro que a demora na decisão poderá acarretar graves danos ao direito pretendido, pois todos são idosos, com mais de 70 anos e dependem tanto das prestações mensais como dos demais benefícios, tais como saúde, exames, etc, além de termos a presença aparente de uma situação que ainda não foi inteiramente comprovada, que no caso em questão, a anistia foi concedida e revisada pela Comissão de Anistia que vigia à epoca,estando, dessa forma, o ato administrativo acobertado pela preclusão, além de ter caráter alimentar para os Impetrantese sua família, o fumus boni iurisse comprova com a imediata entrada em vigor dasPortarias: nº 707 de 09/03/2021; nº 716 de 09/03/2021; nº 712 de 09/03/2021 e nº 708 de 09/03/2021que revogaram acondição de anistiadospoliticos, suspendendo inclusive os recebimentos que já ocorrem há mais de 15anos, sem qualquer ilegalidade ou má-fé, ou seja, é direito adquirido além de precluso o direito de revisão por haver se passado mais de cinco anos de sua efetivação, alémde terem sidos cerceados os direitos a ampla defesa e ao devido processo legal. (fls.19e) Por fim, requerem a concessão da medida liminar para suspender os efeitos dos atos atacados,"mantendo os valores e datas de recebimento integral como determinado no ato da anistia politicaconcedidas há mais de 15 anos pelo menos, mantendo-os em folha de pagamentopor cerceamento de defesa e sobreposição ao devido processo legal previstos na Constituição Federal/1988" (fl. 20e). No mérito, pretendem a concessão da segurança para que: c) sejam canceladas as Portarias: nº 714 de 09/03/2021; nº 713 de 09/03/2021; nº 713 de 09/03/2021 (sic) tendo em vista se tratar de anulação e revisão eivada de vicio, preclusão do direito nos termos da lei e ainda não haver o transito em julgado do RExt 817.338/DFnão ter sido respeitado o devido processo legal, bem como o cerceamento de defesa; Com a exordial acompanham os documentos de fls.24/54e. O Sr. Ministro Presidente desta Corte deferiu os benefícios das Justiçagratuita (fl. 57e). Os autos foram a mim distribuídos em 14.05.2020 (fl. 61e). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República, compete aoSuperior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados desegurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exércitoe da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. A concessão de liminar em Mandado de Segurança requer a presençacumulativa dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, ou seja, aexistência de fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de que do atoimpugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida (periculum in mora). Nesse sentido, a orientação da 1ª Seção desta Corte: (..) deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama ademonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestaçãojurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha maiseficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquidoe certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ (1ª Seção, AgRg no MS n. 10.538/DF,Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 01.08.2005). Pretendem os Impetrantes a suspensão das decisõesproferidas nos respectivos processosadministrativos de revisão da anistia anteriormente concedida. Principio pelo exame do fumus boni iuris. Em uma análise preliminar, destaco que o Supremo Tribunal Federal, aoapreciar o Tema n. 839, no Recurso Extraordinário n. 817.338/DF, da Relatoria doMinistro Dias Tóffoli, julgado no Pleno em 16.10.2019, decidiu: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, pormaioria, apreciando o tema 839 da repercussão geral, deu provimento aosrecursos extraordinários para, reformando o acordão impugnado, denegar asegurança ao impetrante, ora recorrido, nos termos do voto do Relator,Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Edson Fachin, RosaWeber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, pormaioria, fixou-se a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela,poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia acabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quandose comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política,assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devidoprocesso legal e a não devolução das verbas já recebidas", vencidos osMinistros Rosa Weber e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o MinistroCelso de Mello, que proferiu voto de mérito em assentada anterior. Plenário,16.10.2019.(Pleno, RE 817338, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO, Relator(a): Min.DIAS TOFFOLI, j. em 16/10/2019). Assim, a apontada decisão cinge-se tão somente à possibilidade de aAdministração rever os atos de concessão de anistia a cabos daAeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar aausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado,em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbasjá recebidas. Em uma análise preliminar, destaco que o ato administrativo impugnadoreflete decisão da Administração Pública que, no exercício do poder-dever deautotutela, concluiu pela anulação da portaria concessiva da anistia política. As Portarias anulatórias, de ns. 711, 713 e 714, todas de 09.03.2021, sobrevieramà instauração de processo administrativo para arevisão de ato deconcessão de anistiaa ex-Caboda Aeronáutica, cuja motivação limitava-se à antigaPortaria FAB n. 1.104/1964. Assim, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, aautoridade coatora expediu a Portaria n. 3.076, de 16.12.2020, determinando a instauração de processos administrativos para revisão da anistia concedida comfundamento exclusivo naPortaria FAB n. 1.104/1964. Após aanáliseda defesa administrativa dos Impetrantes concluiu-sepela necessidade de anulação das portarias que outrora lhes concediam a anistia política. Ato contínuo, aSra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dosDireitos Humanos expediu as portarias ora guerreadas, anulando as anistias controvertidas. Portanto,a autoridade coatora, no estritocumprimento do dever legal, deu cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federalem precedente qualificado. Por outro lado, esta Corte Superior, após o aludido julgamento, readequouentendimento jurisprudencial, no sentido de que não há decadência da AdministraçãoPública para rever atos concessivos de anistia política nos casos dos ex-Cabos daForça Aérea Brasileira (1ª S., MS n. 19.070/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,Relator para acórdão Min. Og Fernandes, j. 12.02.2020, DJe 27.03.2020). Ademais, em exame prelibatório, não restou demonstrada a violação aoprincípio do devido processo legal no processo administrativo de revisão da anistia,ante a prévia intimação da Impetrante para apresentação de defesa eacompanhamento do processo. Não se pode olvidar constituir direito da Administração a revisãodos atos administrativos supostamente ilegais, desde que observados o contraditório ea ampla defesa, sendo certo que não se vislumbra a existência do fumus boni iuris. A jurisprudência desta Corte entendedesnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmadoem sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, portanto, a AdministraçãoPública pode dar início ao processo de revisão das anistias dos Cabos da Força AéreaBrasileira (e.g.: AgRg no REsp n. 1.481.098/RN, 1ª T, Rel. Min. Regina Helena Costa,DJe 26.06.2015: AgRg no REsp n. 1.491.892/RN. 2ª T., Rel. Min. Assusete Magalhães,DJe 03 06.2015 e AgRg no REsp n. 1.296.196/RS, 5ª T., Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe02.06.2015). Quanto ao periculum in mora, destaco que a remuneração percebida não constitui salário, mas retribuição decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político, além de ter constado expressamente das Portarias ns ns. 711, 713 e 714, a ressalva denão devolução das verbas indenizatórias járecebidas. Portanto, em juízo prévio, não vislumbro a probabilidade do direito invocadopelos Impetrantes e o perigo de dano com seu não deferimento de imediato. Posto isso, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias,preste as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídicainteressada (União). Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer, observados os arts.12 da Lei n. 12.016/2009 e 64, III, do Regimento Interno. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anote-se.