MS 27579 - DECISAO

MS 27579 - DECISAO

A notificação destinada ao anistiado era genérica e abstrata, não indicando fatos ou fundamentos legais suficientes para que o intimado soubesse contra o que deveria se defender, configurando vício de forma e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; por consequência, os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 470/2021, são nulos, devendo ser anulada a notificação n. 2241/2020 e todos os atos posteriores e restabelecida a eficácia da Portaria n. 1.342/2002, com restabelecimento do pagamento da pensão.

Parties
Impetrante: BIANCA MARIA DE CASTRO CHAGAS; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 2241/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 470, de 18 de fevereiro de 2021, restabelecendo a eficácia da Portaria n. 1.342, de 22 de outubro de 2002.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Vício De Forma
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Por Vício De Forma

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Parties

BIANCA MARIA DE CASTRO CHAGAS

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento de revisão de anistia
  2. 2 nulidade da notificação por vício de forma
  3. 3 violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação destinada ao anistiado era genérica e abstrata, não indicando fatos ou fundamentos legais suficientes para que o intimado soubesse contra o que deveria se defender, configurando vício de forma e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; por consequência, os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 470/2021, são nulos, devendo ser anulada a notificação n. 2241/2020 e todos os atos posteriores e restabelecida a eficácia da Portaria n. 1.342/2002, com restabelecimento do pagamento da pensão.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 2241/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 470, de 18 de fevereiro de 2021, restabelecendo a eficácia da Portaria n. 1.342, de 22 de outubro de 2002.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ