MS 27756 - DECISAO

MS 27756 - DECISAO

Deferimento liminar é inviável ante a ausência de prova pré-constituída nos autos e a impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança; assim, a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei 12.016/2009, prejudicando a análise do pedido liminar subsequente.

Parties
Impetrante: DILZA CARVALHO DE ABREU; Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial
Legal Topics
Anistia Política, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Prova Pré Constituída, Decadência, Prescrição, Indeferimento Liminar, Revisão De Ato Administrativo, Competência Administrativa, Notificação Administrativa (art. 50 Lei 9.784/1999)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Anistia Política Devido Processo Legal Ampla Defesa Prova Pré Constituída Decadência +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DILZA CARVALHO DE ABREU

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para o mandado de segurança
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória na via mandamental
  3. 3 análise da competência para anulação de ato de anistia

Ratio Decidendi

Deferimento liminar é inviável ante a ausência de prova pré-constituída nos autos e a impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança; assim, a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei 12.016/2009, prejudicando a análise do pedido liminar subsequente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Fica prejudicada a análise do pedido liminar