AREsp 618267 - DECISAO

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O acórdão reafirma a orientação do STJ de que a Lei n. 10.559/2002 veda a acumulação de pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando apenas ao anistiado a opção pela situação mais favorável, o que torna inviável a formação de regime jurídico híbrido mediante conjugação das disposições das Leis n. 10.559/2002 e n. 3.765/1960 (ou 3.795/1960 conforme menção), devendo ser negado provimento ao recurso especial que pretenda a cumulação pretendida.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Direito De Opção, Regime Jurídico Dos Militares, Interpretação Da Lei N. 10.559/2002, Impossibilidade De Regime Jurídico Híbrido
Administrativo Constitucional Previdenciário Processual Civil Anistia Política Acumulação De Benefícios Previdenciários Direito De Opção Regime Jurídico Dos Militares +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de combinação de regimes jurídicos (sistema híbrido)
  2. 2 Aplicação do art. 16 da Lei n. 10.559/2002 (vedação de acumulação de pagamentos/benefícios com o mesmo fundamento)
  3. 3 Cumulação de aposentadoria/pensão de anistiado com outros benefícios decorrentes do mesmo fato gerador

Ratio Decidendi

O acórdão reafirma a orientação do STJ de que a Lei n. 10.559/2002 veda a acumulação de pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando apenas ao anistiado a opção pela situação mais favorável, o que torna inviável a formação de regime jurídico híbrido mediante conjugação das disposições das Leis n. 10.559/2002 e n. 3.765/1960 (ou 3.795/1960 conforme menção), devendo ser negado provimento ao recurso especial que pretenda a cumulação pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.