ExeMS 20182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão que restabeleceu a validade da portaria de anistia no MS 19.216/DF transitou em julgado antes do julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839) pelo STF; assim, a coisa julgada formada impede que a União, com fundamento posterior do STF, torne inexigível o título...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
agravo improvido
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Judicial, Repercussão Geral, Revisão Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Mandado De Segurança Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Judicial Repercussão Geral Revisão Administrativa

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título judicial diante de decisão do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeito da coisa julgada formada no MS 19.216/DF sobre pretensão revisional da Administração
  3. 3 Aplicabilidade dos §§ 5º e 7º do art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão que restabeleceu a validade da portaria de anistia no MS 19.216/DF transitou em julgado antes do julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839) pelo STF; assim, a coisa julgada formada impede que a União, com fundamento posterior do STF, torne inexigível o título judicial, tendo em vista a exigência prevista nos §§ 5º e 7º do art. 535 do CPC de que a decisão do STF deva preceder o trânsito em julgado para produzir esse efeito.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a preliminar de inexigibilidade do título judicial