MS 27791 - DECISAO

MS 27791 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a notificação encaminhada ao impetrante era genérica e idêntica a paradigmas desta Corte, configurando vício de forma previsto no art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e comprometendo o contraditório e a ampla defesa (art.5º, LV, CF); além disso, havia risco de dano irreparável ou de...

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Parties
Impetrante: RAIMUNDO TADEU DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Concessão De Liminar
Outcome
liminar deferida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Genérica +1 more

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Parties

RAIMUNDO TADEU DO NASCIMENTO

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 validade de notificação genérica em processo de revisão de anistia (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa (art.5º, LV, CF)
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (art.7º, III, Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a notificação encaminhada ao impetrante era genérica e idêntica a paradigmas desta Corte, configurando vício de forma previsto no art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e comprometendo o contraditório e a ampla defesa (art.5º, LV, CF); além disso, havia risco de dano irreparável ou de difícil reparação pela possível suspensão de pagamentos e de serviços de saúde, justificando a suspensão dos efeitos do ato impugnado até o julgamento final.

Court Disposition

liminar deferida

Orders

  • Suspensão dos efeitos da Portaria nº 500, de 18 de fevereiro de 2021, até o julgamento final do mandado de segurança.
  • Determinação para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de suspender o pagamento mensal da reparação econômica e dos direitos do impetrante até o julgamento final.