MS 26671 - DECISAO

MS 26671 - DECISAO

A notificação genérica, sem especificação dos fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometeu a amplitude do contraditório e da ampla defesa, configurando vício de forma; por isso, deve ser anulada a notificação e todos os atos dele decorrentes, com o imediato restabelecimento da...

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Parties
Impetrante: viúva impetrante; Impetrado: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (reconsideração Para Concessão Da Segurança)
Outcome
segurança concedida; anulação do ato de notificação e dos atos subsequentes; restabelecimento imediato da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Anistia Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Autotutela Administrativa

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Parties

viúva impetrante

Impetrante

Administração Pública

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (reconsideração Para Concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação administrativa na revisão de anistia política
  2. 2 necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo revisional
  3. 3 exigência de motivação para indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

A notificação genérica, sem especificação dos fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometeu a amplitude do contraditório e da ampla defesa, configurando vício de forma; por isso, deve ser anulada a notificação e todos os atos dele decorrentes, com o imediato restabelecimento da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, reservando-se à Administração o direito de retomar o processo revisional aproveitando atos anteriores ao anulado.

Court Disposition

segurança concedida; anulação do ato de notificação e dos atos subsequentes; restabelecimento imediato da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político

Orders

  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram
  • Restabelecer, de pleno e imediato, a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político