MS 26217 - DECISAO

MS 26217 - DECISAO

A segurança foi concedida porque a notificação expedida à beneficiária da anistia foi genérica, imprecisa e vaga, não observando o art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício de forma que justifica a anulação dos atos e o restabelecimento...

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Parties
Impetrante: Viúva impetrante; Impetrado: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concedendo a Segurança (reconsideração Da Decisão Recorrida)
Outcome
Segurança concedida; anulação da notificação e de todos os atos subsequentes; restabelecimento imediato da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Revisão De Anistia Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Viúva impetrante

Impetrante

União

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concedendo a Segurança (reconsideração Da Decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal em procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Validade/formalidade da notificação administrativa (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação para recusa de produção de provas (art. 50, I e §1º, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação expedida à beneficiária da anistia foi genérica, imprecisa e vaga, não observando o art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício de forma que justifica a anulação dos atos e o restabelecimento imediato da eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Court Disposition

Segurança concedida; anulação da notificação e de todos os atos subsequentes; restabelecimento imediato da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram.
  • Restabelecer, de forma plena e imediata, a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político.