MS 26395 - DECISAO

MS 26395 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação administrativa era genérica e omitia a especificação dos fatos e fundamentos a que a impetrante deveria se defender, comprometendo o contraditório e a ampla defesa nos termos do art. 26, §1º, VI e art. 50 da Lei 9.784/1999 e do art. 5º, LV da CF; por isso a notificação e...

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Parties
Impetrante: viúva impetrante (beneficiária da anistia política); Autoridade Coatora: Administração/Ministério da Aeronáutica (autoridade administrativa que revisou a anistia); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Reconsideração E Concessão Da Segurança, Anulação De Ato Administrativo De Notificação E Restabelecimento Da Portaria Declaratória De Anistiado Político
Outcome
Segurança concedida; anulação da notificação administrativa e de todos os atos subsequentes; pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; Administração pode retomar o processo revisional observando o contraditório, a ampla defesa e os requisitos legais.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa De Atos De Anistia, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Motivação De Atos Administrativos, Tema 839 (re 817.338/df)
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa De Atos De Anistia Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa +2 more

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Parties

viúva impetrante (beneficiária da anistia política)

Impetrante

Administração/Ministério da Aeronáutica (autoridade administrativa que revisou a anistia)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Reconsideração E Concessão Da Segurança, Anulação De Ato Administrativo De Notificação E Restabelecimento Da Portaria Declaratória De Anistiado Político

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do contraditório e da ampla defesa em procedimento revisional
  3. 3 Nulidade por vício de forma quando a notificação é genérica e não especifica fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação administrativa era genérica e omitia a especificação dos fatos e fundamentos a que a impetrante deveria se defender, comprometendo o contraditório e a ampla defesa nos termos do art. 26, §1º, VI e art. 50 da Lei 9.784/1999 e do art. 5º, LV da CF; por isso a notificação e atos subsequentes foram anulados e restabelecida de imediato a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, ressalvado o direito da Administração de retomar o procedimento revisional observando os requisitos processuais.

Court Disposition

Segurança concedida; anulação da notificação administrativa e de todos os atos subsequentes; pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; Administração pode retomar o processo revisional observando o contraditório, a ampla defesa e os requisitos legais.

Orders

  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram.
  • Restabelecer, plena e imediatamente, a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político.