MS 26803 - DECISAO

MS 26803 - DECISAO

A notificação dirigida à impetrante era genérica e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, houve vício de forma que tornou nulo o procedimento revisional e impõe o imediato restabelecimento da...

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Parties
Impetrante: viúva impetrante; Impetrado: Ministério da Aeronáutica; Manifestante: Ministério Público Federal; Responsável Pelas Custas: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Concessão Da Segurança (reconsideração Da Decisão Recorrida)
Outcome
Ordem concedida para anular a notificação e todos os atos subsequentes, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político; Administração poderá retomar o processo revisional aproveitando atos anteriores válidos.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa +1 more

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Parties

viúva impetrante

Impetrante

Ministério da Aeronáutica

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

União

Responsável Pelas Custas

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Concessão Da Segurança (reconsideração Da Decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pela Administração, de atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica (Tema 839/STF)
  2. 2 Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento revisional
  3. 3 Vício de forma da notificação administrativa quando genérica, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/99

Ratio Decidendi

A notificação dirigida à impetrante era genérica e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, houve vício de forma que tornou nulo o procedimento revisional e impõe o imediato restabelecimento da eficácia da portaria declaratória de anistiado político, admitindo-se, contudo, que a Administração retome o processo revisional observando o devido processo legal e aproveitando atos anteriores válidos.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a notificação e todos os atos subsequentes, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político; Administração poderá retomar o processo revisional aproveitando atos anteriores válidos.

Orders

  • Anulação do ato de notificação e de todos os atos que se lhe seguiram
  • Pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político