MS 26333 - DECISAO

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A segurança foi concedida porque a notificação administrativa impugnada era genérica, sem especificar fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), caracterizando vício de forma e nulidade dos atos impugnados,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Motivação Administrativa, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade/formalidade da notificação administrativa em processo revisional de anistia
  2. 2 obrigação de especificar fatos e fundamentos na notificação (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  3. 3 direito ao contraditório e à ampla defesa (art.5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação administrativa impugnada era genérica, sem especificar fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), caracterizando vício de forma e nulidade dos atos impugnados, devendo ser restabelecida a eficácia da portaria declaratória anterior, ressalvado o direito da Administração de retomar o processo revisional observando os requisitos legais.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular o ato de notificação impugnado e todos os atos que se lhe seguiram.
  • Restabelecer, de pleno e imediato efeito, a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político anterior.