MS 26371 - DECISAO

MS 26371 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Fls. 599/623e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC) interposto contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual a segurança foi denegada com fundamento na ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (fls. 586/597e). Em juízo de retratação, de acordo com...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO DIAS DA MOTTA; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada (ingressou Na Lide): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Repercussão Geral (tema 839), Notificação Administrativa, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Processo Civil Anistia Política Decadência Administrativa Revisão De Atos Administrativos Devido Processo Legal +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO DIAS DA MOTTA

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada (ingressou Na Lide)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa por notificação genérica
  2. 2 incidência ou não da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre revisão de anistias vinculadas à Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  3. 3 aplicação imediata da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) independentemente da publicação ou trânsito em julgado