MS 26151 - DECISAO

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Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida à beneficiária da anistia era genérica, sem a especificação exigida pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e violou o dever de motivação previsto no art. 50, I e §1º, da Lei n....

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Parties
Impetrado: Ministério da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa +1 more

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Parties

Ministério da Aeronáutica

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal pelo envio de notificação genérica
  2. 2 Validade da revisão administrativa de atos de concessão de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Exigência de especificação dos fatos e fundamentos na notificação (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida à beneficiária da anistia era genérica, sem a especificação exigida pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e violou o dever de motivação previsto no art. 50, I e §1º, da Lei n. 9.784/1999; assim, anulou-se a notificação e todos os atos subsequentes e restabeleceu-se a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, ressalvando-se o direito da Administração de retomar o processo revisional observando o devido processo.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram
  • Restabelecer, de imediato, a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político