MS 26560 - DECISAO

MS 26560 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Fls. 305/333e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC) interposto contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual a segurança foi denegada com fundamento na ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (fls. 292/303e). Em juízo de retratação, de acordo com...

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Parties
Impetrante: HERMINIO VICENTE GOMES; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (agravo Interno, Art. 1.021 Do Cpc)
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839)
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Parties

HERMINIO VICENTE GOMES

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (agravo Interno, Art. 1.021 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Validade da Portaria n. 3.076/2019 e atos dela decorrentes (notificação n. 40/2020)
  2. 2 Se a notificação atendeu ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 (indicação de fatos e fundamentos)
  3. 3 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 nas revisões de anistia