MS 26168 - DECISAO

MS 26168 - DECISAO

Concedeu‑se a segurança porque a notificação dirigida à impetrante era genérica e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por isso anulou‑se a notificação e atos subsequentes e...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: viúva impetrante; Impetrado: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida; anulação da notificação e de todos os atos subsequentes; pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político; administração poderá retomar o processo revisional observando o contraditório e ampla defesa.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Tema 839 (re 817.338/df)
Administrativo Processo Administrativo Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Tema 839 (re 817.338/df)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

viúva impetrante

Impetrante

União

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do devido processo legal
  2. 2 vício de forma na notificação por falta de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  3. 3 comprometimento do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a segurança porque a notificação dirigida à impetrante era genérica e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por isso anulou‑se a notificação e atos subsequentes e restabeleceu‑se imediatamente a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político, preservando‑se, contudo, o direito da Administração de retomar o processo revisional observando o devido processo legal.

Court Disposition

Segurança concedida; anulação da notificação e de todos os atos subsequentes; pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político; administração poderá retomar o processo revisional observando o contraditório e ampla defesa.

Orders

  • Conceder a segurança e anular a notificação e todos os atos que se lhe seguiram
  • Restabelecer, de pleno e imediato, a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político