MS 26390 - DECISAO

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A notificação padronizada (Notificação n. 97/2020) não especificou os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, a notificação e os atos subsequentes no Processo Administrativo...

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Parties
Impetrante: ALTAMIRO ARRUDA COSTA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interveniente: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Concedida a segurança para decretar a nulidade da Notificação n. 97/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e dos atos que lhe seguiram no Processo Administrativo n. 2001.01.04124, restabelecendo-se, de imediato, os efeitos da Portaria n. 1746/2002.
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Decadência Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

ALTAMIRO ARRUDA COSTA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação administrativa por omissão de fatos e fundamentos (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa das anistias concedidas aos cabos da Aeronáutica (RE 817.338/Tema 839)
  3. 3 incidência ou não da decadência de cinco anos prevista no art.54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

A notificação padronizada (Notificação n. 97/2020) não especificou os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, a notificação e os atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2001.01.04124 são nulos, sendo restabelecidos imediatamente os efeitos da Portaria n. 1746/2002, ficando assegurado à Administração o direito de retomar o procedimento administrativo aproveitando atos não anulados.

Court Disposition

Concedida a segurança para decretar a nulidade da Notificação n. 97/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e dos atos que lhe seguiram no Processo Administrativo n. 2001.01.04124, restabelecendo-se, de imediato, os efeitos da Portaria n. 1746/2002.

Orders

  • Declarar nula a Notificação n. 97/2020/DGTI/CCP/CGP/CA.
  • Declarar nulos os atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2001.01.04124 que decorreram da referida notificação.