MS 26759 - DECISAO

MS 26759 - DECISAO

A notificação (Notificação n. 1178/2020/DGTTI/CCP/CGP/CA) não especificou os fatos e fundamentos a que o impetrante deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; em razão desse vício formal, os atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2002.01.11584 foram nulos, sendo imediata a restauração dos efeitos da Portaria n. 2.294/2003, preservando-se, contudo, o direito da Administração de retomar o procedimento observando os atos não anulados e as garantias processuais estabelecidas pelo STF no Tema 839.

Parties
Impetrante: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida para decretar a nulidade da notificação administrativa e dos atos subsequentes, com restabelecimento imediato dos efeitos da Portaria n. 2.294/2003.
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Atos Administrativos, Tema 839/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Processo Civil Anistia Política Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação administrativa para revisão de anistia (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/1999) e ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 aplicação da decadência quinquenal prevista no art.54 da Lei 9.784/1999 versus a tese do STF no RE 817.338 (Tema 839)
  3. 3 licitude da Portaria n. 3.076/2019 e limites do poder de autotutela administrativa

Ratio Decidendi

A notificação (Notificação n. 1178/2020/DGTTI/CCP/CGP/CA) não especificou os fatos e fundamentos a que o impetrante deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; em razão desse vício formal, os atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2002.01.11584 foram nulos, sendo imediata a restauração dos efeitos da Portaria n. 2.294/2003, preservando-se, contudo, o direito da Administração de retomar o procedimento observando os atos não anulados e as garantias processuais estabelecidas pelo STF no Tema 839.

Court Disposition

Segurança concedida para decretar a nulidade da notificação administrativa e dos atos subsequentes, com restabelecimento imediato dos efeitos da Portaria n. 2.294/2003.

Orders

  • Declarar nula a Notificação n. 1178/2020/DGTTI/CCP/CGP/CA
  • Declarar nulos os atos que se seguiram no Processo Administrativo n. 2002.01.11584