ExeMS 15765 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO EXPEDIDO ATÉ DESFECHO DO PROCEDIMENTO REVISIONAL DA ANISTIA INSTAURADO PELA UNIÃO, QUE DEVERÁ SER CONCLUÍDO EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 817.338/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. 2. Em razão da especial eficácia vinculativa do entendimento firmado, revela-se lídimo suspender o pagamento do precatório expedido até desfecho do procedimento de revisão da anistia política instaurado pela UNIÃO. Contudo, considerando o caso concreto, é razoável que se fixe o prazo de 60 (sessenta) dias para que o ente público em questão conclua o procedimento revisional deflagrado, sob pena de retomada do trâmite processual. 3. Ausente impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada, tal situação implica o não conhecimento do agravo interno interposto por força do óbice contido na Súmula 182/STJ e do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno de fls. 751-771 interposto por RUTH MAR FERREIRA SANTOS contra decisão monocrática que, em sede de execução em mandado de segurança, manteve a suspensão do pagamento do precatório expedido até o encerramento do procedimento de revisão da anistia política instaurado pela UNIÃO. A agravante alega, em síntese, que: (a) a decisão agravada "quer modificar a concessão da ordem, que ordenou imediato pagamento dos valores retroativos das portarias anistiadoras, quando determina a suspensão dos pagamentos dos precatórios"; (b) "é obrigatório o cumprimento da ordem mandamental concedida no presente caso, com base na Repercussão Geral no RE nº 553.710/DF"; (c) válido o ato de concessão da anistia, o que implica a necessidade de pagamento imediato dos valores retroativos devidos; (d) não se mostra possível a relativização da coisa julgada, que só poderá ser revista por meio dos instrumentos próprios, como, por exemplo, através da ação rescisória; e (e) "a possível e posterior anulação da portaria concessiva da anistia que embasou esta execução não retira a eficácia do título judicial transitado em julgado". Requer, por isso, seja provido o recurso. A agravada, por sua vez, pleiteia a manutenção da decisão agravada. Argumenta que: (a) "é incontroverso nos autos que a anistia concedida ao ora exequente teve por fundamento a Portaria nº 1.104/64", "de maneira que se aplica integralmente o entendimento da Suprema Corte acima transcrito RE 817.338/DF (Tema 839) , para permitir a revisão do ato concessivo a qualquer tempo"; e (b) "o recente julgado do Supremo Tribunal Federal encerra a controvérsia quanto à incidência do prazo decadencial e assegura à União a possibilidade de revisão e eventual anulação da anistia concedida ao impetrante". É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO EXPEDIDO ATÉ DESFECHO DO PROCEDIMENTO REVISIONAL DA ANISTIA INSTAURADO PELA UNIÃO, QUE DEVERÁ SER CONCLUÍDO EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 817.338/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. 2. Em razão da especial eficácia vinculativa do entendimento firmado, revela-se lídimo suspender o pagamento do precatório expedido até desfecho do procedimento de revisão da anistia política instaurado pela UNIÃO. Contudo, considerando o caso concreto, é razoável que se fixe o prazo de 60 (sessenta) dias para que o ente público em questão conclua o procedimento revisional deflagrado, sob pena de retomada do trâmite processual. 3. Ausente impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada, tal situação implica o não conhecimento do agravo interno interposto por força do óbice contido na Súmula 182/STJ e do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO Verifica-se que o agravo interno interposto objetiva a reforma da decisão que determinou a manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até que sobrevenha notícia acerca do desfecho do procedimento de revisão da portaria de anistia instaurado pela UNIÃO. Contudo, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 817.338/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. Nesta senda, em razão da especial eficácia vinculativa do entendimento firmado, revela-se lídimo suspender o pagamento do precatório expedido até desfecho do procedimento de revisão da anistia política instaurado pela UNIÃO. Contudo, considerando que a UNIÃO teve ciência da decisão que suspendera o pagamento do requisitório em 14/2/2020 (consoante termo lavrado à fl. 737), e em atenção a casos similares ao presente, é razoável que se fixe o prazo de 60 (sessenta) dias para que o ente público em questão conclua o procedimento revisional deflagrado, sob pena de retomada do trâmite processual. Em resumo, a instauração do mencionado procedimento revisional encontra respaldo na orientação firmada pela Excelsa Corte, de observância obrigatória, a saber, o RE 817.338/DF (Tema 839). Desse modo, ausente impugnação específica a fundamento da decisão agravada, tal situação implica o não conhecimento do agravo interno interposto por força do óbice contido na Súmula 182/STJ e do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt na AR 5.816/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017) Desse modo, não merece reparo a decisão agravada. Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo interno.