MS 26935 - DECISAO

MS 26935 - DECISAO

Parties
Impetrante: RAIMUNDO NASCIMENTO NERY; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Segurança)
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Tema 839/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Decadência Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa +3 more

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Parties

RAIMUNDO NASCIMENTO NERY

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da notificação para procedimento revisional de anistia
  2. 2 incidência ou não do prazo decadencial para revisão de anistias
  3. 3 aplicação da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839)