MS 27824 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA LUIZA MORAES DA SILVA, contra ato da Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na edição da Portaria n. 514, de 18 de fevereiro de 2021, que anulou a Portaria n. 2.309, de 17de agosto de 2004, a qual qualificava seu cônjuge, hoje falecido, como anistiado político (fls.51e). Narra que o de cujus adquiriu a condição de anistiado político e incorporou ao seu patrimônio jurídico os efeitos dela decorrentes desde 2004, tendo se operado a decadência do direito de a Administração revisar este ato. Defende ter havido violação do devido processo legal, ante o exíguo prazo em que o procedimento de revisão desenrolou-se e foi concluído, bem como por sua desnecessária notificação por edital. Aduz que foi instada a apresentar suas razões de defesa em processo administrativo de revisão, instaurado em atenção aos termos da Portaria de n. 3.076/2019, cujo conteúdo seria abstrato, desprovido de razões contra as quais a Impetrante deveria defender-se, em desacordo com os arts. 26 e 50 da Lei n. 9.784/1999. Alega que "o ato coator, fora publicado no picoda 2ª onda da pandemia do Coronavírus, não levando em consideração oreconhecimento do Estado de Calamidade Pública" (fls.05e). Aponta desobediência à vedação de a Administração Pública retroagir os efeitos de nova interpretação normativa. Sustenta ter havido desobediência aos termos do art. 17 da Lei n.10.559/2002, face àausência de manifestação da Comissão de Anistia. Traz precedentes desta Corte Superior, que, a seu juízo, amparariam a plausibilidade do direito aqui defendido. Informa que um dos efeitos do ato coator é a suspensão dos serviços de saúde prestados à Impetrante, pelos hospitais oficiais, o que se torna mais grave diante da pandemia instalada. Por fim, requer a concessão da medida liminar para suspender os efeitos do ato atacado, Portaria n. 514, de 18 de fevereiro de 2021, sustentando o seguinte acerca do fumus boni iuris e do periculum in mora (fls.35e): demonstrado o fumus boni iuris pela claraviolação aos princípios constitucionais daampla defesa, do contraditório e do devidoprocesso legal, e o periculum in mora,devido ao cancelamento da prestação mensalpermanente e continuada, bem como plano desaúde em tempo de pandemia do COVID19,pelos argumentos acima expostos . No mérito, pretende a concessão da segurança para: anular aNotificação por Edital nº 6, de 05/06/2020,publicado no DOU de 08/06/2020, Seção 3,página 97, bem como todos os atosposteriores, inclusive a PORTARIA Nº 514,DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021, que anulou aPortaria anistiadora do falecido marido daimpetrante, garantindo-se a continuidade norecebimento da prestação mensal, permanentee continuada, além dos demais benefícios eefeitos jurídicos dela decorrentes, pelanotificação/intimação genérica do falecidomarido da impetrante, violando o devidoprocesso legal, pelos argumentos acimaexpostos (fls.37e). Acompanham a exordialos documentos de fls. 39/182e. O Sr. Ministro Presidente desta Corte deferiu os benefícios da Justiça gratuita (fl.185e). Os autos foram a mim distribuídos em 17.06.2021 (fl. 189e). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença concomitantede dois requisitos autorizadores: a) a relevância dos argumentos da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso seja concedida ao final, havendo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na presente hipótese, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, vislumbro a presença de tais requisitos. Com efeito, a Primeira Seção desta Corte, nos julgamentos dos Mandados de Segurança 26.323/DF, 26.393/DF, 26.439/DF, 26.577/DF e 26.553/DF, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina,realizados em 14.04.2021, realinhando seu posicionamento, entendeu, por maioria, ser nulo o ato notificatório incialmente encaminhado ao anistiado, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999). Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. 1. A ausência de publicação do respectivo acórdão não impede a imediata aplicação de enunciado aprovado pelo STF, em regime de repercussão geral. Nesse sentido: RE 1.215.332 AgR, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 14/12/2020 e RE 1.129.931 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe 27/8/2018. 2. Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político do ora impetrante, ex-cabo da Aeronáutica. 3. Ao apreciar o Tema 839, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal aprovou o seguinte enunciado: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas". 4. Como explica CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subsequentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disto, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incindível" (Curso de direito administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 453). 5. Na espécie, a notificação endereçada ao anistiado não especificou, como de lei (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de forma. 6. Em indissociável desdobramento, restou também comprometida a amplitude do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autor (art. 5º, LV, da CF), notadamente porque o alto grau de generalidade e de abstração de sua notificação lhe subtraiu, pelo desconhecimento dos fatos e fundamentos ensejadores do procedimento revisional, o acesso às ferramentas de defesa constitucionalmente postas à sua disposição. Assiste-lhe razão, pois, quando diz ter sido chamado a fazer uma defesa "às cegas". Não poderia ter se defendido eficazmente do oculto, do encoberto, do que não se deu a conhecer. 7. A tal propósito, conforme ensinamento de THIAGO MARRARA, "O contraditório é a premissa da defesa, daí porque andam inexoravelmente juntos. Não há reação ao desconhecido; não há, pois, defesa possível sem conhecimento do objeto processual, suas causas, elementos probatórios nem dos motivos a sustentar as decisões liminares ou finais. O contraditório enseja a divulgação, ativa ou a pedido, dos elementos que estimulam, inspiram e motivam as decisões, garantindo-se aos sujeitos por ela potencialmente afetados a faculdade de reações formais. Essa divulgação há de ser garantida, em situação extrema, mesmo em prejuízo do sigilo ou da restrição de acesso a informações sensíveis. Não por outra razão, a Lei de Acesso à Informação adequadamente prescreve que: "não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais" (art. 21, caput)." (Princípios do Processo Administrativo. In Processo administrativo brasileiro - estudos em homenagem aos 20 anos da lei federal de processo administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 89-90). 8. Ordem concedida, com o pleno e imediato restabelecimento do estatuto de anistiado político do ora impetrante. (MS 26.439/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 25/05/2021 - destaque meu). No caso, a Impetrada determinou a notificação daImpetrante para apresentação de defesa, mediante atopadrão, cuja redação é idêntica àquela avaliada no bojo dos paradigmas supracitados. Ademais, compreendo estar presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não apenas diante da possibilidade iminente de suspensão do pagamento daImpetrante, mas especialmente em razão da cessação dos serviços de saúde do Hospital da Aeronáutica, que não lhe seriam mais acessíveis, caso mantidos os efeitos do ato coator. Nesse contexto, com ressalva de meu posicionamento pessoal,DEFIROo pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato ora atacado, bem como que a autoridade apontada como coatora se abstenha de suspender o pagamento mensal da reparação econômica e direitos do Impetrante, até o julgamento final do presente writ. Oficie-se à autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão e solicitando informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a União nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal para proferir o seu parecer. Publique-se. Intimem-se.