MS 27467 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por AGILDO GUEDES VILARIM, contra ato da Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, qual seja, a Portaria n. 775/2021, anulatória da Portaria n. 696/2003, que declarou anistiado político o ora Impetrante. Consoante a petição inicial, em 16.12.2019, a autoridade coatora expediu a Portaria n. 3.076/2019 determinando a instauração de processos administrativos para revisão de anistias concedidas aos Cabos da Força Aérea Brasileira - FAB afetados pelo regramento da Portaria n. 1.104/GM-3/1964. Em seguida, a parte foi comunicada formalmente da abertura de prazo para apresentar suas razões de defesa na via administrativa, mediante a Notificação n. 617/2019/DGTI/CCP/CGP/CA. Após análise da manifestação do Impetrante, foi expedida a Nota Técnica n. 116/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, concluindo pela necessidade de anulação da portaria concessiva da anistia política, e servindo de fundamento ao ato coator. O Impetrante defende ter adquirido a condição de anistiado político, incorporando, ao seu patrimônio jurídico, os efeitos dela decorrentes. Sustenta, ainda: i) não ter havido pedido do Impetrante para o início do processo de revisão; ii) a nulidade da notificação, diante da ausência de indicação dos fatos e dos fundamentos legais pertinentes; iii) ser indevida a negativa de produção de provas no curso do procedimento administrativo; iv) a necessidade de intimação para apresentação de alegações finais e para ciência da decisão que encerra o procedimento; v) ter o direito de interpor recurso administrativo; vi) a impossibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação por parte da Administração Pública; vii) haver violação a princípios jurídicos; viii) a decadência do direito de anular o ato; ix) ser imprescindível a comprovação de vício ou má-fé para anulação da anistia concedida. Requer: i) liminarmente, a suspensão da portaria impugnada, mantendo-se os efeitos da concessão da anistia; ii) o deferimento de assistência judiciária gratuita; e iii) ao final, a concessão da segurança para anulação da portaria impugnada, assim como o restabelecimento da portaria que concedeu a anistia. Foram juntados os documentos de fls. 47/210e. O Sr. Ministro Presidente desta Corte deferiu a assistência judiciária gratuita (fl. 214e). A medida liminar foi indeferida (fls. 219/223e), decisão contra a qual foi interposto Agravo Interno (fls. 253/309e), pendente de julgamento. A União requereu seu ingresso na lide (fl. 227e). A autoridade coatora prestou informações destacando :i) a necessidade de dilação probatória para comprovação da eventual violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, providência vedada na via escolhida; ii) ser despicienda a publicação ou o trânsito em julgado de acórdão para o seu cumprimento iii) a licitude da Portaria n. 3.076/2019, porquanto editada em obediência à decisão do STF no RE n. 817.338/DF; iv) a regularidade da notificação, que apresentou motivação suficiente e indicou a sua finalidade; e v) a validade da Portaria n. 775/2021 (fls. 237/252e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 321/327e. É o relatório. Decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. O art. 34, XIX, do Regimento Interno desta Corte, por sua vez, declara ser atribuição do Relator "decidir o mandado de segurança quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". De pronto, rejeitoa tese de relativa à necessidade de pedido do interessado para instauração, de ofício, do procedimento de revisão de anistia, porquanto não há previsão legal nesse sentido, e o dispositivo mencionado pela parte (art. 6º, da Lei n. 9.784/1999) faz referência ao processo administrativo instaurado a requerimento, o que não é o caso dos autos. A Constituição da República, em seu art. 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, concedeu anistia aos que foram atingidos por atos de exceção com motivação exclusivamente política ocorridos no período de 18 de setembro de 1946 a 05 de outubro de 1988. A fim de regulamentar a previsão constitucional, foi editada a Medida Provisória n. 65/2002, convertida na Lei n. 10.559/2002, que disciplinou o procedimento para declaração da condição de anistiado político e estabeleceu direitos, entre os quais reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou mensal, permanente e continuada. Em seguida, após o curso dos correspondentes processos administrativos, foram editadas portarias pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça declarando a condição de anistiado político dos indivíduos que cumpriam os requisitos previstos na legislação. Essa competência foi transferida ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos com a MP n. 870/2019, convertida na Lei n. 13.844/2019, a qual estabelece a organização básica da Administração Pública Federal a partir do ano de 2019. Com a instauração de processos administrativos objetivando a revisão das anistias concedidas, a controvérsia acerca da eventual decadência do direito de anular os atos administrativos - os quais declararam a condição de anistiado político - foi submetida à apreciação do Poder Judiciário. Inicialmente, esta Corte posicionou-se no sentido da aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, reconhecendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de acordo com os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA PORTARIA. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem entendimento segundo o qual atos administrativos abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União, não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e são ineficazes para gerar a interrupção do fluxo decadencial, nos termos do art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/99. III - O art. 54 da Lei 9.784/99 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. Após o transcurso do referido prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa. IV - No caso concreto, a Portaria 1.735/05, de 31.08.2005, reconheceu a condição de anistiado político do Impetrante somente foi anulada pela Portaria 1.473/12, de 12.07.2012, configurando o transcurso de mais de cinco anos aptos a configurar a decadência administrativa do Poder Público anular atos administrativos. Ademais, ainda que seja considerada a edição da Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011 como instrumento de impugnação da anistia política, a ocorrência do prazo quinquenal decadencial não seria afastada. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no MS 23.133/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 29/08/2018 - destaque meu). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA POLÍTICA. CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DA ANISTIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A impetração tem por objeto a Portaria n. 997/2012, do Ministro de Estado da Justiça, que anulou o ato concessivo de sua anistia política (Portaria n. 1.736/2005), ato que, pelos precedentes da Seção, expressa a terceira fase do exame das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos. 2. A tese básica da impetração é a de que, na data do despacho que determinou a instauração do processo de anulação (31/01/2012), tanto quanto na do ato que anulou a anistia (1º/06/2012), já estava caduco o direito potestativo de revisão do ato concessivo da anistia, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 ("O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."). 3. Da data da Portaria n. 1.736, de 31/08/2005, concessiva da anistia, com efeitos econômicos, até 1º/06/2012 (data do ato de anulação da anistia), transcorreu prazo superior a cinco (5) anos, nos termos do § 1º do artigo 54 da Lei n. 9.784/1999 ("No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento."). 4. Não se cogita - não há referência a essa circunstância nos autos - de eventual má-fé do impetrante, menos ainda comprovada, a afastar a incidência do prazo de decadência, nos termos da previsão legal. 5. Hipótese induvidosa de direito líquido e certo à anulação da Portaria n. 997, publicada em 04/06/2012, do Ministro de Estado da Justiça, que anulou o ato concessivo de anistia política que fora concedida ao impetrante (Portaria n. 1.736/2005). 6. Concessão da segurança. Confirmação da liminar. Agravo regimental da União prejudicado. (MS 18.839/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 22/10/2015 - destaque meu). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 839 da Repercussão Geral, julgando o Recurso Extraordinário n. 817.338/DF, fixou a seguinte tese: No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 8º DO ADCT. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO COM MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64). 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: "No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas." (RE 817.338, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Pleno, 16/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-190 DIVULG 30-07-2020 PUBLIC 31-07-2020) Após esse julgamento, esta Corte Superior modificou seu entendimento, adotando orientação segundo a qual não há decadência do direito de a Administração Pública rever os atos que declaram a condição de anistiado político relativamente aos indivíduos abarcados pela Portaria n. 1.104/GM-3/1964. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ANISTIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839/STF. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 817.338, submetido ao rito da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual, "no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas" (Tema 839/STF). 2. De acordo com a orientação do Pretório Excelso, ocorrendo violação direta do art. 8º da ADCT, é possível a anulação do ato de anistia pela administração pública, mesmo quando decorrido o prazo decadencial contido na Lei N. 9.784/1999. 3. No caso, a impetração procura demonstrar a decadência administrativa para o processo de revisão da anistia e a necessidade de ser observado o princípio da segurança jurídica. A inicial não traz argumentação específica no tocante à existência de vício do processo administrativo instaurado em relação ao impetrante, o que impossibilita, na presente seara, o avanço sobre a existência ou não de violação do princípio do devido processo legal. 4. Segurança denegada. (MS 19.070/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 27/03/2020). Destaco ter o Supremo Tribunal Federal firmado jurisprudência segundo a qual a ausência de publicação ou do trânsito em julgado não impede a aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão geral. Nessa esteira: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 930.647 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016). Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. Precedentes. 1. A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) daquela a ser fixada na fase de liquidação (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça. (RE 612.375 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01-09-2017 PUBLIC 04-09-2017). Esta Corte tem entendimento semelhante no que atine aos precedentes submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, como o demonstram os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO RITO DOS PROCESSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe 13/10/2015, assentou a tese de que é legítimo o desconto de valores pagos aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, em razão do cumprimento de decisão judicial posteriormente cassada. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência do trânsito em julgado, ou mesmo da publicação do acórdão, do recurso apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC não impede a aplicação do entendimento ali exarado às demais situações semelhantes apreciadas por esta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.629.051/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 23/11/2016 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI IMPORTAÇÃO. RE N. 723.651/PR, TEMA N. 643. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVANTE. I - O Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral, decidiu pela incidência do IPI na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio (RE Nº 723.651/PR, Tema nº 643), entendimento que vem sendo acompanhado por esta Corte. II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência do trânsito em julgado, ou mesmo da publicação do acórdão do recurso apreciado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 não impede a aplicação do entendimento ali exarado às demais situações semelhantes apreciadas por esta Corte. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1.576.498/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017 - destaque meu). Com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 817.338/DF, a Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos editou a Portaria n. 3.076/2019, determinando a instauração de procedimentos administrativos de revisão das anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104/GM-3/1964, in verbis: PORTARIA Nº 3.076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Determina a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral, na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019, resolve: Art. 1º Determinar a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de anistia. Art. 2º As revisões devem observar rigorosamente as regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Em momento posterior, no bojo de cada procedimento administrativo, a Impetrada determinou a notificação dos interessados para apresentação de defesa, mediante atos que adotaram o seguinte padrão de redação: Informo que a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais e da legislação vigente, determinou a realização de PROCEDIMENTO DE REVISÃO da anistia concedida ao requerimento em epígrafe, nos termos da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2019. Fica a parte interessada devidamente intimada para, no PRAZO de 10 (dez) dias, apresentar suas RAZÕES DE DEFESA, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999. A interposição das alegações de defesa, caso existam, podem ser entregues pessoalmente ou enviadas pelo correio para o seguinte endereço: (..) A Primeira Seção desta Corte, não obstante ter perfilhado orientação no sentido da regularidade desses atos administrativos (v.g. AgInt no MS 25.743/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 01.07.2020), alterou o seu entendimento, passando a considerar nulas as notificações com idêntico teor expedidas no curso dos procedimentos administrativos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019, diante da violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o qual prevê a necessidade de indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes, e da afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. 1. A ausência de publicação do respectivo acórdão não impede a imediata aplicação de enunciado aprovado pelo STF, em regime de repercussão geral. Nesse sentido: RE 1.215.332 AgR, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 14/12/2020 e RE 1.129.931 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe 27/8/2018. 2. Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político do ora impetrante, ex-cabo da Aeronáutica. 3. Ao apreciar o Tema 839, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal aprovou o seguinte enunciado: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas". 4. Como explica CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subsequentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disto, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incindível" (Curso de direito administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 453). 5. Na espécie, a notificação endereçada ao anistiado não especificou, como de lei (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de forma. 6. Em indissociável desdobramento, restou também comprometida a amplitude do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autor (art. 5º, LV, da CF), notadamente porque o alto grau de generalidade e de abstração de sua notificação lhe subtraiu, pelo desconhecimento dos fatos e fundamentos ensejadores do procedimento revisional, o acesso às ferramentas de defesa constitucionalmente postas à sua disposição. Assiste-lhe razão, pois, quando diz ter sido chamado a fazer uma defesa "às cegas". Não poderia ter se defendido eficazmente do oculto, do encoberto, do que não se deu a conhecer. 7. A tal propósito, conforme ensinamento de THIAGO MARRARA, "O contraditório é a premissa da defesa, daí porque andam inexoravelmente juntos. Não há reação ao desconhecido; não há, pois, defesa possível sem conhecimento do objeto processual, suas causas, elementos probatórios nem dos motivos a sustentar as decisões liminares ou finais. O contraditório enseja a divulgação, ativa ou a pedido, dos elementos que estimulam, inspiram e motivam as decisões, garantindo-se aos sujeitos por ela potencialmente afetados a faculdade de reações formais. Essa divulgação há de ser garantida, em situação extrema, mesmo em prejuízo do sigilo ou da restrição de acesso a informações sensíveis. Não por outra razão, a Lei de Acesso à Informação adequadamente prescreve que: "não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais" (art. 21, caput)." (Princípios do Processo Administrativo. In Processo administrativo brasileiro - estudos em homenagem aos 20 anos da lei federal de processo administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 89-90). 8. Ordem concedida, com o pleno e imediato restabelecimento do estatuto de anistiado político do ora impetrante. (MS 26.439/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 25/05/2021 - destaque meu) Posto isso, com a ressalva de meu posicionamento pessoal, CONCEDO a segurança para decretar a nulidade da Notificação n. 617/2019/DGTI/CCP/CGP/CA, bem como dos atos que lhe seguiram no Processo Administrativo n. 2002.01.08716, restabelecendo, de imediato, os efeitos da Portaria n. 696/2003. Fica assegurado, à Administração Pública, o direito de retomar o procedimento administrativo, aproveitando os atos não anulados na presente decisão. Prejudicado o exame das demais alegações, bem como o Agravo Interno de fls. 253/309e. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e a teor do enunciado da Súmula 105 desta Corte. Comunique-se, com urgência, à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada (art. 13 da Lei n. 12.016/2009). Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.