MS 27436 - DECISAO

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A segurança foi concedida porque a notificação padrão (Notificação n. 527/2020) não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão instaurado pela Portaria n. 3.076/2019; por...

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Parties
Impetrante: ANTONIO JOSÉ HENRIQUES; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Decadência Administrativa Revisão De Atos Administrativos Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ANTONIO JOSÉ HENRIQUES

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Notificação n. 527/2020 por ausência de indicação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  2. 2 incidência do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 versus aplicação da tese do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF)
  3. 3 observância do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão de anistias

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação padrão (Notificação n. 527/2020) não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão instaurado pela Portaria n. 3.076/2019; por consequência, declarou-se a nulidade dessa notificação e dos atos posteriores no Processo Administrativo n. 2002.01.08685 e restabeleceram-se imediatamente os efeitos da Portaria n. 730/2004, facultando à Administração retomar o procedimento aproveitando atos não anulados.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • declarar a nulidade da Notificação n. 527/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • anular os atos posteriores decorrentes da referida notificação no Processo Administrativo n. 2002.01.08685