MS 27487 - DECISAO

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Concedeu-se a segurança porque, embora o STF tenha autorizado a Administração a revisar anistias relativas à Portaria n. 1.104/GM-3/1964 (Tema 839), a notificação dirigida ao impetrante (Notificação n. 1015/2020/DGTI/CCP/CGP/CA) foi genérica e violou o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; por isso a notificação e os atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2003.01.22874 foram declarados nulos e restabelecidos os efeitos da Portaria n. 1556/2004, assegurando-se, contudo, o direito da Administração de retomar o procedimento aproveitando atos não anulados.

Parties
Impetrante: FRANCISCO CARVALHO DRUMOND; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Revisão De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Poder De Autotutela, Notificação Administrativa, Portaria
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Administrativo Anistia Política Decadência Revisão De Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

FRANCISCO CARVALHO DRUMOND

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de anular atos administrativos (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 validade/formalidade da notificação administrativa (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  3. 3 aplicação da tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) acerca da revisão de anistias de cabos da Aeronáutica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque, embora o STF tenha autorizado a Administração a revisar anistias relativas à Portaria n. 1.104/GM-3/1964 (Tema 839), a notificação dirigida ao impetrante (Notificação n. 1015/2020/DGTI/CCP/CGP/CA) foi genérica e violou o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; por isso a notificação e os atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2003.01.22874 foram declarados nulos e restabelecidos os efeitos da Portaria n. 1556/2004, assegurando-se, contudo, o direito da Administração de retomar o procedimento aproveitando atos não anulados.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Declarar a nulidade da Notificação n. 1015/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Declarar a nulidade dos atos que sucederam a referida notificação no Processo Administrativo n. 2003.01.22874