MS 27591 - DECISAO

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Concedeu-se a segurança porque a Notificação n. 679/2019 não indicou os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão da anistia; por isso, anulou-se a notificação e os atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2001.01.04285 e restabeleceram-se, de imediato, os efeitos da Portaria n. 1582/2002, resguardando-se, todavia, o direito da Administração de retomar o procedimento aproveitando atos não anulados.

Parties
Impetrante: NAIR BAGETO TAVARES; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Segurança
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Tema 839/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Decadência Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa +3 more

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Parties

NAIR BAGETO TAVARES

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de anular atos administrativos
  2. 2 validade formal da notificação (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 ofensa ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a Notificação n. 679/2019 não indicou os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão da anistia; por isso, anulou-se a notificação e os atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2001.01.04285 e restabeleceram-se, de imediato, os efeitos da Portaria n. 1582/2002, resguardando-se, todavia, o direito da Administração de retomar o procedimento aproveitando atos não anulados.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Nulidade da Notificação n. 679/2019/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Nulidade dos atos que seguiram a Notificação no Processo Administrativo n. 2001.01.04285