MS 27505 - DECISAO

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Concedeu-se a segurança porque a Notificação n. 613/2020 não indicou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; portanto foram anulados a notificação e os atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2002.01.08623 e restabelecidos os...

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Parties
Impetrante: MARIA AUXILIADORA FERREIRA GUERRA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Decadência, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Portaria Nº 1.104/gm 3/1964, Tema 839/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Decadência Autotutela Administrativa +4 more

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Parties

MARIA AUXILIADORA FERREIRA GUERRA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 839/STF sobre revisão de anistias de cabos da Aeronáutica
  3. 3 decadência do direito de anular atos administrativos (art. 54, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a Notificação n. 613/2020 não indicou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; portanto foram anulados a notificação e os atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2002.01.08623 e restabelecidos os efeitos da Portaria n. 701/2003, reservando-se à Administração o direito de prosseguir o procedimento observando os requisitos legais.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • declaro nula a Notificação n. 613/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • declaro nulos os atos que seguiram à referida notificação no Processo Administrativo n. 2002.01.08623