MS 27512 - DECISAO

MS 27512 - DECISAO

A notificação expedida (Notificação n. 213/2019/DGTI/CCP/CGP/CA) não indicou os fatos e fundamentos legais a que o interessado deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por esse vício de forma, foram anulados a notificação e...

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Parties
Impetrante: LUCIANO FLORENTINO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Concessão De Segurança
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Autotutela Administrativa, Tema 839/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Decadência Administrativa Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

LUCIANO FLORENTINO RIBEIRO

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Concessão De Segurança

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999) e consequente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 incidência ou não da decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 sobre a revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 à luz do Tema 839/STF (RE 817.338/DF)
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa de anistias por autotutela e limites dessa revisão (não devolução de verbas já recebidas)

Ratio Decidendi

A notificação expedida (Notificação n. 213/2019/DGTI/CCP/CGP/CA) não indicou os fatos e fundamentos legais a que o interessado deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por esse vício de forma, foram anulados a notificação e os atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2004.01.41424, restabelecendo-se de imediato os efeitos da Portaria n. 2677/2004, preservando-se, contudo, o direito da Administração de retomar o procedimento e aproveitar atos não anulados.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Declarar a nulidade da Notificação n. 213/2019/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Declarar a nulidade dos atos que lhe seguiram no Processo Administrativo n. 2004.01.41424