MS 27581 - DECISAO

MS 27581 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a Notificação n. 370/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e os atos dela subsequentes no Processo Administrativo n. 2002.01.08721 padeciam de nulidade formal por não indicar os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do...

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Parties
Impetrante: ANTONIO DOUGLAS FERREIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessória
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Decadência Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

ANTONIO DOUGLAS FERREIRA DOS REIS

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Notificação n. 370/2020/DGTI/CCP/CGP/CA por ausência de indicação dos fatos e fundamentos
  2. 2 decadência do direito da Administração de anular atos que concederam anistia (art. 54 da Lei n. 9.784/1999) e aplicação do Tema 839 do STF
  3. 3 garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa nos procedimentos de revisão de anistia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a Notificação n. 370/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e os atos dela subsequentes no Processo Administrativo n. 2002.01.08721 padeciam de nulidade formal por não indicar os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; aplicou-se a orientação do STF (Tema 839) quanto à possibilidade de revisão, sem afastar a exigência de devido processo legal; restabeleceram-se os efeitos da Portaria n. 2211/2003, possibilitando à Administração retomar o procedimento observando as formalidades legais.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Decretar a nulidade da Notificação n. 370/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Decretar a nulidade dos atos que seguiram à notificação no Processo Administrativo n. 2002.01.08721