MS 27469 - DECISAO

MS 27469 - DECISAO

A Notificação n. 543/2020 não indicou os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; diante desse vício de forma, foram nulos a notificação e os atos subsequentes no Processo Administrativo n....

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: ENOQUE RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Decadência Administrativa Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENOQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito da Administração de revisar atos concessivos de anistia
  2. 2 aplicabilidade da tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) aos cabos da Aeronáutica
  3. 3 validade da Portaria n. 3.076/2019 que determinou revisão das anistias

Ratio Decidendi

A Notificação n. 543/2020 não indicou os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; diante desse vício de forma, foram nulos a notificação e os atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2002.01.08708, sendo restabelecidos os efeitos da Portaria n. 12/2004, assegurando-se à Administração o direito de retomar o procedimento e aproveitar atos não anulados.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Declarar a nulidade da Notificação n. 543/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Declarar a nulidade dos atos posteriores decorrentes da referida notificação no Processo Administrativo n. 2002.01.08708