MS 26893 - DECISAO

MS 26893 - DECISAO

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à impetrante era genérica, imprecisa e omissa quanto aos fatos e fundamentos necessários para que ela exercesse plena defesa, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e o princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF); tal vício de forma...

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Parties
Impetrante: viúva impetrante; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Concessão Da Segurança / Decisão Final
Outcome
Segurança concedida; anulados o ato de notificação e todos os atos subsequentes; restabelecida imediatamente a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Poder De Autotutela
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Poder De Autotutela

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Parties

viúva impetrante

Impetrante

União

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Concessão Da Segurança / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal pela notificação genérica no processo revisional de anistia
  2. 2 Nulidade por vício de forma da notificação por falta de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  3. 3 Necessidade de motivação para indeferimento de provas no processo administrativo (art. 50, I e §1º, Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à impetrante era genérica, imprecisa e omissa quanto aos fatos e fundamentos necessários para que ela exercesse plena defesa, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e o princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF); tal vício de forma comprometeu o processo revisional administrativo e contaminou os atos subsequentes, impondo a anulação da notificação e de todos os atos posteriores e o imediato restabelecimento da eficácia da portaria declaratória de anistiado político, sem prejuízo de que a Administração refaça o processo observando as garantias legais.

Court Disposition

Segurança concedida; anulados o ato de notificação e todos os atos subsequentes; restabelecida imediatamente a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Conceder a segurança
  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram