MS 27501 - DECISAO

MS 27501 - DECISAO

A notificação encaminhada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em desatendimento ao art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo a amplitude do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; por esse vício de forma, anulou-se a notificação n....

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Parties
Impetrante: RAIMUNDO RODRIGUES CAMAPUM; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para anular a Notificação n. 2229/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos posteriores, inclusive Portaria n. 1.120, de 24 de março de 2021, que anulou o ato concessivo de anistia ao impetrante.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Vício De Forma
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Por Vício De Forma

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Parties

RAIMUNDO RODRIGUES CAMAPUM

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 pela notificação inicial
  2. 2 comprometimento do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 nulidade do procedimento de revisão de anistia por vício de forma

Ratio Decidendi

A notificação encaminhada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em desatendimento ao art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo a amplitude do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; por esse vício de forma, anulou-se a notificação n. 2229/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.120/2021.

Court Disposition

Concedo a ordem para anular a Notificação n. 2229/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos posteriores, inclusive Portaria n. 1.120, de 24 de março de 2021, que anulou o ato concessivo de anistia ao impetrante.

Orders

  • Anular a Notificação n. 2229/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos posteriores, inclusive Portaria n. 1.120, de 24 de março de 2021
  • Julgar prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 132/150