MS 27421 - DECISAO

MS 27421 - DECISAO

A notificação administrativa dirigida à impetrante foi genérica, sem especificação dos fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Tal vício de forma contaminou os atos subsequentes do procedimento...

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Parties
Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida; anulados a notificação e todos os atos subsequentes; restabelecida imediatamente a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político; Administração autorizada a retomar o processo revisional observando o contraditório e a ampla defesa.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Autotutela Administrativa, Tema 839 (repercussão Geral)
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Notificação Genérica Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal em procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Notificação genérica que não especifica fatos e fundamentos nos termos do art.26, §1º, VI, Lei 9.784/1999
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação para recusa de produção de provas (art.50, I e §1º, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

A notificação administrativa dirigida à impetrante foi genérica, sem especificação dos fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Tal vício de forma contaminou os atos subsequentes do procedimento revisional, justificando a anulação da notificação e de todo o que lhe sucedeu e o imediato restabelecimento da eficácia da portaria declaratória de anistiado político, sem prejuízo de a Administração poder retomar o processo revisional observando os direitos processuais do administrado.

Court Disposition

Segurança concedida; anulados a notificação e todos os atos subsequentes; restabelecida imediatamente a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político; Administração autorizada a retomar o processo revisional observando o contraditório e a ampla defesa.

Orders

  • Conceder a segurança
  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram