MS 26391 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Alfredo Kohler, ex-militar da Aeronáutica, que indica, como autoridade impetrada, a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e, como ato coator, a Portaria MMFDH n. 1.560de 5 de junho de 2020, publicada no D. O. U de 8 de junho de 2020, instrumento pelo qual foi anulada a Portaria MJ n. 1.929, de 11de dezembro de 2002, ato que reconhecera ao impetrante a qualidade de anistiado político. Nas alegações veiculadas pela exordial, diz o impetrante ser nulo o ato impugnado, por violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e dorito procedimental fixado na Lei do Processo Administrativo, em frontal desprestígio ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal e aos artigos 2º, 26 e 50da Lei n. 9.784/1999, isto porque a notificação a ele endereçada, informando sobre a revisão da anistia e requerendo a apresentação de defesa, é de teor abstrato, carente de imputação clara e objetiva das razões justificadoras da revisão do ato concessório. No ponto, aduz: No presente caso, a Autoridade Coatora anulou a anistia no bojo de um processo de revisão de caráter amplo e abstrato. A Impetrada não apresentou qualquer fundamento na notificação encaminhada para apresentação de defesa quanto ao direito à anistia e tampouco forneceu fundamento suficiente para a anulação da anistia. Trata-se de um processo administrativo geral, em que a notificação para defesa anistiado não apresenta qualquer acusação, prova, fundamentação, motivação ou mesmo razão fática que oportunizasse o mínimo exercício do contraditório e da ampla defesa e, da mesma forma, não apresenta razão específica capaz de vulnerar a legalidade da concessão da anistia política do Impetrante, tudo em evidente afronta ao determinado pela Tese do Tema 839 da Repercussão Geral. (fl. 10). Refuta, também, a remissão à decisão do STF, indicada pela Autoridade impetrada para validar o procedimento, porquanto, em sua compreensão: O ato da Autoridade impetrada reveste-se de pleno paradoxo. De um lado, imputa ao Administrado o ônus probatório, em verdadeira oposição ao conteúdo da Tese 839 da Repercussão geral. De outro, a Autoridade Coatora veda que o Administrado possa produzir provas, inclusive quanto ao seu depoimento pessoal e quanto à oitiva de testemunhas. Esse paradoxo revela que a Tese de Repercussão Geral foi duplamente descumprida, em primeiro lugar porque o ônus probatório recaiu sobre o Administrado e, em segundo, porque não foi obedecido o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório. (fl. 11). Estas as razões pelas quais requer a concessão da segurança, "para anular o ato coator e restabelecer a portaria de anistia original do impetrante, garantindo-se a continuidade no recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, além dos demais benefícios e efeitos jurídicos dela decorrentes" (fl. 16). O pedido de liminar, visando à suspensão do ato apontado como coator, foi indeferido pelos fundamentos da decisão de fls. 85/86, posteriormente confirmada pelo órgão colegiado, consoante acórdão de fls. 233/239. O pedido de gratuidade foi deferido pela Presidência desta Corte, conforme decisão à fl. 80. Intimada, a Uniãolimitou-se a manifestar seu interesse no feito (fl. 124). A autoridade coatora prestou as informações requeridas (fls. 134/148), nas quais desfia os seguintes argumentos: (I) a ausência de comprovação de ato abusivo ou de ilegalidade, em razão da regularidade da Portaria MDH 3.076, de 16 de dezembro de 2019, e da intimação encaminhada ao impetrante; (II) a possibilidade de revisão dos atos concessórios mesmo após transcorrido o quinquênio previsto na Lei n. 9.784/1999, direito, por sinal, reconhecido na jurisprudência do STJ e do STF; (III) o reconhecimento, pelo STF, de que a Portaria GM 1.104, em que se funda a anistia, não é, só por si, ato de exceção; (IV) as revisões são executadas em harmonia com a orientação do STF e têm por objetivo verificar a presença, em cada caso, dos requisitos constitucionais autorizadores da concessão da anistia; (V) "não houve qualquer nulidade ou irregularidade da notificação, uma vez que foi feita com fiel cumprimento aos requisitos impostos pela Lei n. 9.784, de 1999, especialmente os previstos nos arts. 26 e 27" (fl. 142); (VI) "ao contrário do afirmado pela parte impetrante, não houve proibição de produção de provas, mas apenas indeferimento de pedidos de provas considerados impertinentes, desnecessários ou protelatórios, para o objeto do processo" (fl. 143); (VII) "a declaração de nulidade do ato se deu após a devida análise do processo administrativo do requerimento original, das provas lá apresentadas e dos argumentos alegados na defesa, tendo se constatado que não foi apresentada nenhuma prova de efetiva perseguição política pessoal" (fl. 144); e que (VIII) "o contraditório e a ampla defesa foram garantidos em sua inteireza, sem que a União perdesse de vista o intuito do processo de revisão: diante da permissão dada pelo STF no julgamento do RE n. 817.338/DF, analisar as anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104/GM3/64 e, consequentemente, anular aquelas desprovidas de comprovação individualizada de atos de perseguição" (fl. 144), pelo que somente após a manifestação do impetrante foi decidida a anulação. Com lastro nesses argumentos, a Autoridade impetrada tem por válido e bom o indigitado ato de anulação. O Ministério Público Federal, peloilustre Subprocurador-Geral da República Geraldo Brindeiro, manifestou-se pela concessão da ordem, consoante o parecer de fls. 156/173, firme em que "como conduzido o processo de anulação da anistia do recorrente, não se pode falar em plenitude do exercício de defesa, nem respeito inclusive à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 817.338, na qual os processos de revisão se embasam, uma vez que esta determina a observância do devido processo legal" (fl. 165). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como relatado, cuida-se de ação mandamental em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político do ora impetrante, ex-cabo da Aeronáutica. O ato agora impugnado, consubstanciado na Portaria MMFDH n. 1.560 de 5 de junho de 2020, publicada no D. O. U de 8 de junho de 2020 (fl. 52), tendo a presente segurança sido impetrada em 18/06/2020(fl. 3), ou seja, dentro do prazo decadencial de cento e vinte dias, como previsto no art. 23 da Lei 12.016/09. Passo, pois, ao exame da pretensão. 1. DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. Na espécie, o ato tido por coator recai na Portaria MMFDH n. 1.552, de 5 de junho de 2020(cópia à fl. 52), instrumento pelo qual foi anulada a anterior Portaria MJ n. 1.929, de 11de dezembro de 2002(cópia à fl. 21), ato que antes reconhecera ao impetrante a qualidade de anistiado político. 1.1Dos alegados vícios de forma na notificação do impetrante. Nessa quadra, sustenta o autor do writ ter sofrido inegável prejuízo para o exercício de sua defesa, na medida em que a notificação a ele encaminhada para tal finalidade teria se ressentido da necessária especificação dos fatos e fundamentos ensejadores do procedimento de revisão de sua anistia. A tanto, após transcrever o conteúdo da peça notificatória na íntegra (fls. 5), afirma que "oato administrativo de intimação para defesa possui conteúdo abstrato, pois não traz qualquer elemento de acusação, prova, fundamentação ou motivação que pudesse afastar a condição de anistiado político do Impetrante. O Impetrante não foi notificado sobre qualquer fato concreto que houvesse sido levantado contra sua condição de anistiado. Enfim, o Impetrante foi simplesmente notificado para apresentar defesa, sem saber exatamente de que deveria se defender." (fl. 6, destaquei). O defeito, desse modo, residiria na etapa processual do chamamento ao exercício do direito de defesa, porquanto, segundo alega, foi o impetrante compelido a se defender sem a compreensão clara dos fatos e das imputações que catalisaram a deflagração do questionado procedimento revisional, e nisto também radicaria consequente violação aos primados da ampla defesa e do contraditório. A respeito desse específico aspecto, informou a Autoridade impetrada o seguinte: No entanto, diante da citada controvérsia jurídica, somente agora superada, com a decisão do STF, a Administração realizou os procedimentos de praxe, determinando a revisão das Portarias concessivas que alcançaram os ex-cabos da Força Aérea Brasileira dispensados da caserna com base na Portaria nº 1.104/64 e, para tanto, procedeu à intimação de cada um dos interessados para que apresentasse defesa, eis que o que se pretende averiguar, conforme o texto da Portaria n.º 3.076/2019, é se houve o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais na concessão das anistias. Intimado, o impetrante compareceu perante a Administração apresentando defesa. Apesar da alegação de nulidade e irregularidade da notificação, esta foi feita com fiel cumprimento aos requisitos impostos pela Lei n.º 9.784, de 1999, especialmente aqueles previstos nos arts. 26 e 27: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. § 1º A intimação deverá conter: I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - data, hora e local em que deve comparecer; IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. § 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado Vale dizer que a notificação possui os elementos básicos previstos na Lei nº 9.784/99, em seu art. 26, tais como, identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; finalidade da intimação, in casu, para alegações de defesa; data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento e indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes, no caso, a Portaria instauradora do procedimento. Ademais, ao contrário do afirmado na inicial, estava expresso e claro o objetivo da notificação: informar ao interessado que a Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais e da legislação vigente, determinou a realização de procedimento de revisão da anistia concedida, nos termos da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2019 e que a parte interessada estava sendo intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas razões de defesa. Não se verifica cerceamento de defesa ou malferimento ao contraditório. Ao contrário, justamente para atender aos termos do julgado no Supremo Tribunal Federal, e aos preceitos legais, que a Administração providenciou a notificação da parte interessada, ora impetrante, a fim de que pudesse exercer o seu direito de defesa, no exercício do contraditório.(fl. 142). .. Desse modo, estava evidente que o processo de revisão seria realizado com base no disposto na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2019, a qual, por sua vez, faz expressa menção ao quanto decidido pelo STF no Recurso Extraordinário n.º 817338/DF, bem como dispõe que o procedimento realizará a averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de anistia. Além disso, a notificação supra foi explícita ao fixar prazo para que o anistiado apresentasse as razões de sua defesa, ou seja, para que demonstrasse que a concessão de sua anistia foi fundamentada em razão de comprovada perseguição política, além de - simplesmente - alegar estar amparado por decisões administrativas que fixaram atese da Portaria nº 1.104/64 ser, por si só, um ato de perseguição política. O devido processo legal no processo administrativo pressupõe que o administrado tenha o direito de formular alegações, apresentando documentos antes da decisão, devendo ser levados em conta na decisão a ser proferida pelo órgão competente. E essa foi a possibilidade ofertada à parte impetrante, já que, conforme claramente informado na notificação, haveria a possibilidade de apresentação de razões de defesa, no prazo de 10 dias. Nesse contexto, caberia ao impetrante demonstrar, por meio de sua defesa, eventual desacerto do ato, por não se enquadrar na situação noticiada. Porém tal demonstração não foi realizada. (fl. 143). Assim alinhados os argumentos trazidos pelos contendores, cumpre analisar à regularidade, ou não, da notificação enviada ao impetrante, que aparece encartada às fls. 23/24. 1.2A posição do STF quanto ao Tema 839. Ao apreciar o Tema 839, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal aprovou o seguinte enunciado: No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. À luz de tais premissas, tem-se, à saída, não estar a Administração Pública obrigada a revisar as anistias. Porém, caso o faça, a revisão estará condicionada, dentre outras exigências, à observância de regular procedimento administrativo, em que sejam asseguradas ao administrado as garantias inerentes ao devido processo legal, como deflui, com primazia, do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 1.3Da necessária regularidade do procedimento administrativo. Como sabido, o processo administrativo envolve uma sequência preordenada de atos produzidos pelos interessados (art. 9º da Lei n. 9.784/1999) e pelos órgãos da administração (art. 24 da Lei n. 9.784/1999), havendo um necessário encadeamento lógico entre eles, sobretudo na perspectiva de sua validade. Nesse fio, como explica CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subsequentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disto, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incindível" (Curso de direito administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 453). Assim, cada ato que compõe a cadeia procedimental deve ostentar aptidão para o atingimento de sua específica finalidade, sob pena de vir a ser considerado inválido e comprometer o próprio ato decisório e final, para o qual converge o procedimento. Nesse passo, como bem assinala MARÇAL JUSTEN FILHO, "A validade reside na compatibilidade do ato jurídico com o modelo normativo" (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 302). Lícito, então, afirmar que a validade da impugnada Portaria de anulação da anistia do impetrante reclama a higidez de todos os atos do procedimento administrativo, em que se viu ao fim editada. No caso concreto, o ato final do procedimento de revisão da anistia do autor radica na Portaria MMFDH n. 1.560, de 5 de junho de 2020 (fl. 52). Também é certo que a aludida Portaria foi antecedida, no mesmo processo revisional, pela Notificação de sua instauração ao ora impetrante, consoante documento de fls. 23/24. Quanto a esses dados, não controvertem as partes. Dito isso, tem-se que, em se constatando a validade do ato notificatório inicialmente entregue ao então anistiado, a subsequente Portaria MMFDH n. 1.560, no que dela depende, válida também será. Ao contrário, evidenciada a nulidade da notificação, seguir-se-á o irremediável prejuízo dos atos seguintes, inclusive da própria Portaria final, qual seja, aquela revogadora da anistia. Aqui divergem as partes. Para o impetrante, a notificação é nula. A União, a seu turno, nenhum vício enxerga nesse mesmo ato. 1.4Do supletivo emprego da Lei de Ação Popular. No exame judicial da validade dos atos administrativos, de há muito, tomam-se por parâmetro, na falta de norma processual administrativa específica, dispositivos regentes da Lei de Ação Popular (Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965). Desse diploma legal, no que aqui importa, transcrevem-se os comandos contidos em seu art. 2.º, que guardam a seguinte redação (grifos meus): Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Com base nessas diretrizes, para que se pronuncie a nulidade de um ato administrativo, há de se identificar eventual vício em algum dos seus requisitos, dentre eles o concernente à forma. No caso, a União faz a defesa da notificação impugnada, buscando demonstrar, pelos argumentos já transcritos, que nela não existem máculas. Contudo, e diversamente, verifica-se ter havido incompletude na observância das formalidades concernentes à notificação do autor, comprometendo-lhe, sim, a validade. 1.5Dos vícios do inquinado ato notificatório. De fato, não merece acolhimento a alegação de que a combatida notificação atendeu aos ditames próprios dos artigos 26 e 27 da Lei n. 9.784/99. É que esses comandos disciplinam não só a forma, mas também o conteúdo da comunicação. Daí que sua fiel observância não se aperfeiçoa sem a necessária, precisa e clara "indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes", como emana do art. 26, § 1º, VI, da LPA. Ora, a notificação de fls. 335/336 limitou-se a informar "a realização de procedimento de revisão da anistia", sem explicitar, para além da referência genérica à Portaria n. 3.076, os fatos e fundamentos legais que lastreariam tal revisão. Daí a irresignação do impetrante, que, chamado a responder em dez dias, não sabia - porque não lhe fora informado - de que imputações deveria efetivamente se defender. Em suma, para que se revele formal e substancialmente válida, a intimação para o exercício do direito de defesa deve, necessariamente, dar conhecimento claro e preciso ao intimado do que deve se defender. A propósito, em oportuna reflexão doutrinária, pondera CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: Segundo os cânones da lealdade e da boa-fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos. (Curso de direito administrativo. 30 ed. São Paulo. Malheiros, 2013, p. 122-123). Porém, da leitura do teor da intimação impugnada (fls. 28/29), extrai-se, claramente, a tão só "notícia" da instauração da revisão da anistia do autor, com alusão à genérica Portaria 3076 (cópia à fl. 27), a qual, por sua vez, vem apoiada apenas na referência à também genérica decisão proferida pelo STF no Tema 839, cujo enunciado - transcrito ao início deste voto - cingiu-se a permitir a revisão, pelo Poder Executivo, de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964. Noutros termos, a notificação endereçada ao anistiado não especificou, como de lei (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos a ele atribuíveis, dos quais deveria se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de forma. Em indissociável desdobramento, restou igualmente comprometida a amplitude do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autor (art. 5º, LV, da CF), notadamente porque o alto grau de generalidade e de abstração de sua notificação acabou por lhe subtrair a adequada compreensão quanto ao alcance da imputação lhe dirigida pelo órgão processante. Assiste-lhe razão, pois, quando diz ter sido chamado a fazer uma defesa "às cegas". Não poderia ter se defendido eficazmente do oculto, do encoberto, do que não se deu a conhecer. A esse respeito, colhe-se da doutrina especializada: O contraditório é a premissa da defesa, daí porque andam inexoravelmente juntos. Não há reação ao desconhecido; não há, pois, defesa possível sem conhecimento do objeto processual, suas causas, elementos probatórios nem dos motivos a sustentar as decisões liminares ou finais. O contraditório enseja a divulgação, ativa ou a pedido, dos elementos que estimulam, inspiram e motivam as decisões, garantindo-se aos sujeitos por ela potencialmente afetados a faculdade de reações formais. Essa divulgação há de ser garantida, em situação extrema, mesmo em prejuízo do sigilo ou da restrição de acesso a informações sensíveis. Não por outra razão, a Lei de Acesso à Informação adequadamente prescreve que: "não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais" (art. 21, caput). (MARRARA, Thiago. Princípios do processo administrativo. In Estudos em homenagem aos 20 anos da lei federal de processo administrativo. Belo Horizonte: Forum, 2020, p. 89-90). Por esse prisma, ao não divulgar, já no bojo do ato de notificação, com precisão e suficiente clareza, as razões de fato e de direito que estariam a justificar, no caso, a abertura do procedimento de revisão (vício de forma), não permitindo ao anistiado reagir de modo adequado, contrapondo-se aos elementos previamente amealhados pela Administração, forçoso é concluir pela também inobservância, em sua essência, dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pelo que não se pode cogitar de respeito ao devido processo legal. 2. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Nesse ponto, queixa-se o impetrante do indeferimento do pedido por ele formulado para produzir e apresentar provas do seu direito à anistia (fl.6). Para justificar o argumento, remete à sua defesa Administrativa (fls. 25/44) e à resposta obtida da Administração com relação ao seu pleito: 2.8 Requereu produção de provas através de depoimento pessoal e por oitiva de testemunhas, o que deve ser indeferido, pois o atual momento não se presta a produção de novas provas, eis que o processo original já encontra-se instruído e o que se verifica - neste momento - é se, na ocasião da análise do pedido original, haviam provas robustas de que o anistiado sofreu perseguição política individualizada, o que - a meu ver- jamais ocorreu" (doc. 7, sublinhas aditadas). (fl. 6). Verifico que, com efeito, o trecho reproduzido pelo Autor na sua peça exordial é fiel ao anotado na Nota Técnica 974/2020/DFAB/CA/MMFDH, apresentado por cópia à fl.46. Ora, se a Administração põe em dúvida o ato anistiador por ela mesmo editado, ainda que sob a alegação de ter resultado depresunção equivocada, o mínimo que dela se poderia esperar é que, apresentando suas razões, permitisse ao interessado a elas contrapor seus argumentos, pelo menos em respeito aos direitos a ele assegurado pelo art. 3º daLei n. 9.784/1999 (LPA). Tem-se, nisso, clara violação à lei. 3. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Não há dúvida de que o entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338 DF, sob regime de repercussão geral, faculta à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. Nada obstante, é igualmente certo que ao exercício desse direito foram impostos limites de índole constitucional, os quais, não sendo observados, eivam de nulidade o procedimento de revisão, como aqui ocorreu. De efeito, a só leitura da notificação expedida ao impetrante deixa ver, sim, os vícios de procedimento e a violação de princípios ancilares, na medida em que seu conteúdo, impreciso e vago, implicou violação da lei e inibiu, injustamente, a possibilidade de eficiente apresentação de argumentos em defesa de seus interesses, contrariando a orientação da Suprema Corte no Tema 839, na qual se louvou a própria Administração para dar marcha à questionada revisão. De outra parte, o pronto indeferimento do pedido de produção probatória, como se demonstrou é, só por si, violador de direito líquido e certo do impetrante, a justificar, neste caso, a concessão da ordem requerida. Por fim, observo que aanulação das portarias concessórias das anistias concedidas aos ex-militares da FAB foi submetida ao crivo da Primeira Seção do STJ, que a decidiu no mesmo sentido aqui adotado, mais uma razão para que não se dê ao caso presente um desfecho diverso. A propósito, confira-se, dentre outros tantos, o seguinte acórdão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. 1. A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no art. 98 do CPC. 2. A lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. 3. A ausência de publicação do respectivo acórdão não impede a imediata aplicação de enunciado aprovado pelo STF, em regime de repercussão geral. Nesse sentido: RE 1.215.332 AgR, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 14/12/2020 e RE 1.129.931 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe 27/08/2018. 4. Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político do ora impetrante, ex-cabo da Aeronáutica. 5. Ao apreciar o Tema 839, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal aprovou o seguinte enunciado: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas". 6. Como explica CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subsequentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disto, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incindível" (Curso de direito administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 453). 7. Na espécie, a notificação endereçada ao anistiado não especificou, como de lei (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de forma. 8. Em indissociável desdobramento, restou também comprometida a amplitude do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autor (art. 5º, LV, da CF), notadamente porque o alto grau de generalidade e de abstração de sua notificação lhe subtraiu, pelo desconhecimento dos fatos e fundamentos ensejadores do procedimento revisional, o acesso às ferramentas de defesa constitucionalmente postas à sua disposição. Assiste-lhe razão, pois, quando diz ter sido chamado a fazer uma defesa "às cegas". Não poderia ter se defendido eficazmente do oculto, do encoberto, do que não se deu a conhecer. 9. A tal propósito, conforme ensinamento de THIAGO MARRARA, "O contraditório é a premissa da defesa, daí porque andam inexoravelmente juntos. Não há reação ao desconhecido; não há, pois, defesa possível sem conhecimento do objeto processual, suas causas, elementos probatórios nem dos motivos a sustentar as decisões liminares ou finais. O contraditório enseja a divulgação, ativa ou a pedido, dos elementos que estimulam, inspiram e motivam as decisões, garantindo-se aos sujeitos por ela potencialmente afetados a faculdade de reações formais. Essa divulgação há de ser garantida, em situação extrema, mesmo em prejuízo do sigilo ou da restrição de acesso a informações sensíveis. Não por outra razão, a Lei de Acesso à Informação adequadamente prescreve que: "não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais" (art. 21, caput)." (Princípios do Processo Administrativo. In Processo administrativo brasileiro - estudos em homenagem aos 20 anos da lei federal de processo administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 89-90). 10. Ordem concedida, com o pleno e imediato restabelecimento do estatuto de anistiado político do ora impetrante. (MS 26.393/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 25/05/2021) 4. DA CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, em linha com o parecer ministerial, concedo a ordem pleiteada, para anular a Notificação n. 52/2020/DGTI/CCP/CGP/CA, bem como todos os atos que se lhe seguiram nos autos do Processo n. 2001.01.03622, inclusive a Portaria MMFDH n. 1.560, de 5 de junho de 2020 (ato impetrado), com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior Portaria MJ n. 1.929, de 11de dezembro de 2002, que declarou anistiado político o impetrante ALFREDO KOHLER. Resta prejudicado, com essa decisão de mérito, o agravo interno de fls. 186/198, interposto pelo agravanteem razão do indeferimento, por este relator, do pedido de concessão de liminar. Sem embargo da concessão desta ordem, fica reservado à Administração o direito de retomar o aludido processo revisional, aproveitando os atos anteriores à notificação do interessado. Custas pela União e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Por fim, promova-se a comunicação de que trata o art. 13 da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Cumpra-se.