MS 24149 - DECISAO

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A ordem foi concedida porque a notificação dirigida à interessada era genérica, não especificando os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso houve vício de forma que torna nulos a notificação e os atos subsequentes,...

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Parties
Impetrante: viúva impetrante; Autoridade Coatora: Ministério da Aeronáutica; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Final Concessão Da Segurança
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa Genérica, Nulidade Por Vício De Forma, Autotutela Administrativa
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Parties

viúva impetrante

Impetrante

Ministério da Aeronáutica

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Final Concessão Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Exigência do contraditório e da ampla defesa na revisão administrativa de anistia
  3. 3 Efeito de notificação genérica que não especifica fatos e fundamentos nos termos do art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a notificação dirigida à interessada era genérica, não especificando os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso houve vício de forma que torna nulos a notificação e os atos subsequentes, determinando-se o imediato restabelecimento da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, facultando-se à Administração retomar o processo revisional observando os requisitos legais.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Anular a notificação e todos os atos subsequentes ao ato de revisão administrativo
  • Restabelecer, pleno e imediato, a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político