MS 27652 - DECISAO

MS 27652 - DECISAO

Parties
Impetrante: viúva impetrante; Respondente: Ministério da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Reconsideração E Decisão Colegiada Concedendo a Segurança
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Portaria Nº 1.104/1964, Tema 839
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Parties

viúva impetrante

Impetrante

Ministério da Aeronáutica

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Reconsideração E Decisão Colegiada Concedendo a Segurança

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal por notificação genérica em processo revisional de anistia
  2. 2 Requisitos formais da notificação administrativa conforme art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999
  3. 3 Poder de autotutela da Administração para revisar atos de anistia conforme RE 817.338/DF (Tema 839)