MS 26588 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 553.710 (Tema 394): havendo reconhecimento administrativo do direito do anistiado, o mandado de segurança é meio adequado para exigir o pagamento imediato da reparação...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Reparação Econômica, Juros E Correção Monetária, Eficácia De Portaria Administrativa, Questão Orçamentária, Princípio Da Reserva Do Possível, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Anistia Política Mandado De Segurança Reparação Econômica Juros E Correção Monetária Eficácia De Portaria Administrativa Questão Orçamentária +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para pagamento de valores retroativos de anistia política
  2. 2 incidência de juros e correção monetária a partir do sexagésimo primeiro dia
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STF em casos de portaria de anistia

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 553.710 (Tema 394): havendo reconhecimento administrativo do direito do anistiado, o mandado de segurança é meio adequado para exigir o pagamento imediato da reparação econômica, com incidência de juros e correção monetária a partir do 61º dia, e questões orçamentárias ou o princípio da reserva do possível não impedem o cumprimento da obrigação.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.