MS 27824 - DECISAO

MS 27824 - DECISAO

A segurança foi concedida porque a Notificação n. 1963/2020/DGTI/CCP/CGP/CA apresentou redação excessivamente genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais a que a parte deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; assim, os atos...

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Parties
Impetrante: MARIA LUIZA MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Pessoa Jurídica Interessada: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (segurança Concedida)
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão Administrativa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Decadência Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

MARIA LUIZA MORAES DA SILVA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Pessoa Jurídica Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (segurança Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Validade da Notificação n. 1963/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  2. 2 Decadência do direito de revisar atos de anistia (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Aplicabilidade da tese fixada no RE 817.338/DF (Tema 839/STF)

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a Notificação n. 1963/2020/DGTI/CCP/CGP/CA apresentou redação excessivamente genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais a que a parte deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; assim, os atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2004.01.41476 foram declarados nulos e restabelecidos os efeitos da Portaria n. 2309/2004, com possibilidade de a Administração retomar o procedimento observando o devido processo legal.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Declarar nula a Notificação n. 1963/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Declarar nulos os atos que seguiram a Notificação no Processo Administrativo n. 2004.01.41476