MS 27791 - DECISAO

MS 27791 - DECISAO

A Notificação n. 1762/2020/DGTTI/CCP/CGP/CA era genérica e não indicou os fatos e fundamentos de que o impetrante deveria se defender, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que vicia o procedimento administrativo subsequente; por esse motivo a...

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Parties
Impetrante: RAIMUNDO TADEU DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Atos Administrativos, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Tema 839/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Decadência Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Atos Administrativos +2 more

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Parties

RAIMUNDO TADEU DO NASCIMENTO

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da Notificação n. 1762/2020/DGTTI/CCP/CGP/CA
  2. 2 decadência do direito de revisão das anistias relativas à Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  3. 3 observância do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

A Notificação n. 1762/2020/DGTTI/CCP/CGP/CA era genérica e não indicou os fatos e fundamentos de que o impetrante deveria se defender, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que vicia o procedimento administrativo subsequente; por esse motivo a notificação e os atos dele decorrentes no Processo Administrativo n. 2003.01.16276 foram declarados nulos, restabelecendo-se os efeitos da Portaria n. 2.387/2003 e confirmando-se a medida liminar, assegurando-se, contudo, à Administração a possibilidade de retomar o procedimento observando o devido processo legal.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Declaração de nulidade da Notificação n. 1762/2020/DGTTI/CCP/CGP/CA
  • Nulidade dos atos que seguiram a referida notificação no Processo Administrativo n. 2003.01.16276