MS 27834 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CLAUDIA GOMES DE SOUSA e ALEXANDRE COSTA RODRIGUES DE SOUSA, contra ato da SRA. MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, consubstanciado na Portaria n. 546, de 18.02.2021, que anulou a Portaria n. 2.477/2004, a qual concedeu anistia política a seu genitor, falecido em 02.01.2011(fl. 50/51e). Alegam que, em 16.12.2019, a autoridade coatora expediu a Portaria de n. 3.076/2019 determinando a instauração de processos administrativos de revisão de anistias concedidas aos Cabos da Força Aérea Brasileira- FAB. Sustentam que "a Impetrada deixou de observar os ditames do art. 26, da Lei 9.784/99, ao deixar de intimar regularmente os Impetrantes, a fim de apresentar defesa administrativa no processo de revisão instaurado pela Comissão de Anistia, o qual possui o temerário objetivo de cassar e anular a Portaria de Anistia de seu falecido pai. Nesse passo, Excelência, a Impetrada declarou que o endereço dos Impetrantes era incerto e, de maneira precipitada, anulou a Portaria de Anistia do seu falecido pai, deixando de observar os ditames do §3º, do art. 26, da Lei 9.784/99, na medida que não utilizou outro meio que assegurasse a certeza da ciência do ato pelos Impetrantes" (fl. 06e). E prosseguem argumentando que "como se não bastasse a nulidade da intimação apontada do item anterior, verifica-se que o processo de abertura do procedimento de revisão, a exemplo do que ocorreu com outros anistiados políticos que foram licenciados com fundamento na Portaria 1.104/64, é completamente genérico, e não contém nenhum despacho sobre o motivo que ensejou o processo de abertura de revisão da Portaria de anistia do pai dos Impetrantes, como deveria ter sido feito pela Comissão de Anistia, a teor dos arts. 2º, caput, VII,IX, art. 3º, I, art. 26, §1º e VI, em especial o art. 50, §1º, da Lei 9.784/99.A notificação é padrão, e tão somente informa que as Portarias de Anistia estão sendo revisadas em virtude dos termos da Portaria nº. 3.076, de 16 de dezembro de 2019, publicada no D. O. U em 18 de dezembro de 2010" (fls.06/07e). Amparam-se no fato de ainda não haver trânsito em julgado do RE 817.338, o que pode, a seu juízo, vir a modificar os termos do que já foi ali decidido. A título de fumus boni iuris e periculum in mora discorrem: A Impetrante, Sra. Claudia, inclusive, encontra-se desempregada, de modo que a indenização correspondente à condição de anistiado político de seu falecido pai, a que faz jus diante do regular processamento e julgamento do Requerimento de Anistia, e, consequentemente, a edição da Portaria que o declarou anistiado político há mais de 16 (dezesseis) anos, foi ilegal e arbitrariamente cancelada e expungida de seu patrimônio pessoal, familiar e além de ferir a dignidade humana. O requisito do periculum in mora, autorizativo da medida liminar ora requerida, diz repeito ao fato de que o ato ilegal e arbitrário de anulação da Portaria declaratória de anistia causará danos irreparáveis aos Impetrantes e sua família, e até lesão grave, eis que a denominada os direitos relativos à anistia política se integralizaram à vida familiar e pessoal dos Impetrantes por mais de 10 (dez) anos (fls.24/25e). Por fim, requerem a concessão da medida liminar "para suspender todos os efeitos do ato atacado (Portaria nº 546, de 18 de fevereiro de 2021, a qual cassou e anulou a Portaria que anistiou o pai dos Impetrantes, qual seja Portaria nº. 2.477, de 2 de setembro de 2004) até a decisão final do presente mandamus, mantendo-se a condição de anistiado político do pai dos Impetrantes, com recebimento de sua devida reparação econômica e seus direitos até o final do julgamento do presente Mandado de Segurança" (fl.28/29e). No mérito, requerem "deferimento da ordem, ao final, com o objetivo de declarar nulo o ato atacado pelos fundamentos acima deduzidos" (fl.29e). Acompanham a exordial os documentos de fls. 31/97e. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 101e). Os autos foram a mim distribuídos em 21.06.2021 (fl. 105e). A União manifestou interesse no feito às fls.113/114e. Às fls.115/130e a autoridade coatora prestou informações, em cumprimento ao despacho de fls.106/107. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença concomitantede dois requisitos autorizadores: a) a relevância dos argumentos da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso seja concedida ao final, havendo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na presente hipótese, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, vislumbro a presença de tais requisitos. Com efeito, a Primeira Seção desta Corte, nos julgamentos dos Mandados de Segurança 26.323/DF, 26.393/DF, 26.439/DF, 26.577/DF e 26.553/DF, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina,realizados em 14.04.2021, realinhando seu posicionamento, entendeu, por maioria, ser nulo o ato notificatório incialmente encaminhado ao anistiado, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999). Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. 1. A ausência de publicação do respectivo acórdão não impede a imediata aplicação de enunciado aprovado pelo STF, em regime de repercussão geral. Nesse sentido: RE 1.215.332 AgR, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 14/12/2020 e RE 1.129.931 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe 27/8/2018. 2. Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político do ora impetrante, ex-cabo da Aeronáutica. 3. Ao apreciar o Tema 839, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal aprovou o seguinte enunciado: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas". 4. Como explica CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subsequentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disto, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incindível" (Curso de direito administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 453). 5. Na espécie, a notificação endereçada ao anistiado não especificou, como de lei (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de forma. 6. Em indissociável desdobramento, restou também comprometida a amplitude do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autor (art. 5º, LV, da CF), notadamente porque o alto grau de generalidade e de abstração de sua notificação lhe subtraiu, pelo desconhecimento dos fatos e fundamentos ensejadores do procedimento revisional, o acesso às ferramentas de defesa constitucionalmente postas à sua disposição. Assiste-lhe razão, pois, quando diz ter sido chamado a fazer uma defesa "às cegas". Não poderia ter se defendido eficazmente do oculto, do encoberto, do que não se deu a conhecer. 7. A tal propósito, conforme ensinamento de THIAGO MARRARA, "O contraditório é a premissa da defesa, daí porque andam inexoravelmente juntos. Não há reação ao desconhecido; não há, pois, defesa possível sem conhecimento do objeto processual, suas causas, elementos probatórios nem dos motivos a sustentar as decisões liminares ou finais. O contraditório enseja a divulgação, ativa ou a pedido, dos elementos que estimulam, inspiram e motivam as decisões, garantindo-se aos sujeitos por ela potencialmente afetados a faculdade de reações formais. Essa divulgação há de ser garantida, em situação extrema, mesmo em prejuízo do sigilo ou da restrição de acesso a informações sensíveis. Não por outra razão, a Lei de Acesso à Informação adequadamente prescreve que: "não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais" (art. 21, caput)." (Princípios do Processo Administrativo. In Processo administrativo brasileiro - estudos em homenagem aos 20 anos da lei federal de processo administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 89-90). 8. Ordem concedida, com o pleno e imediato restabelecimento do estatuto de anistiado político do ora impetrante. (MS 26.439/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 25/05/2021 - destaque meu). No caso, a autoridade coatora juntou, às fls. 128e, a notificação que teria encaminhado à Sra. SUELY MEDEIROS DE FRANÇA RODRIGUES para apresentação de defesa. O documento trazido aos autos reveste-se de conteúdopadrão, cuja redação é idêntica àquela avaliada no bojo dos paradigmas supracitados. Em assim sendo,mesmo que fosse atestada a regularidade do encaminhamento da notificação, seu conteúdo já foi considerado inválido por este STJ, consoante os precedentes acima descritos. Ademais, compreendo estar presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da possibilidade iminente de suspensão do pagamento dos Impetrantes. Nesse contexto, com ressalva de meu posicionamento pessoal,DEFIROo pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato ora atacado, bem como que a autoridade apontada como coatora se abstenha de suspender o pagamento mensal da reparação econômica e direitos dos Impetrantes, até o julgamento final do presente writ. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para proferir o seu parecer. Publique-se. Intimem-se.