MS 27518 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Patrícia Domingos Amaralcontra ato da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria MMFDH n. 3.433, de 18 de dezembro de 2020, pelo qual foi anulada a anterior Portaria MJ n. 755, de 25 de abril de 2005, instrumento que reconheceu ao ex-militar Orlando Domingos Amaral Filho, falecido pai da impetrante, a qualidade de anistiado político, conferindo-lhe os direitos decorrentes. Argumenta a impetrante que tem incorporado em seu patrimônio jurídico os direitos decorrentes da concessão (fl. 6), pelo que "o procedimento de revisão/anulação dos benefícios de que usufrui em razão da anistia de seu falecido marido, de forma peremptória, só poderá ocorrer via do devido processo legal" (fl. 6), motivo pelo qual deve a Administração obedecer os preceitos do contraditório e ampla defesa no processo administrativo de revisão de anistia (fl. 11). Requer a Autora, por fim, a concessão da ordem "para o fito de se reconhecer a violação do direito ao devido processo legal, com a consequente anulação do processo administrativo de revisão/anulação da anistia do impetrante" (fl. 17) O pedido de liminar foi indeferido, pelos fundamentos da decisão de fls. 40/41, não agravada. Intimada, a União requereu seu ingresso no feito (fl. 44). A Autoridade impetrada trouxe aos autos as informações de fls. 49/65, nas quais, em preliminar, se insurge contra a concessão do benefício de gratuidade de justiça, "uma vez que não se evidencia situação de miserabilidade" (fl. 54). No mérito, defende a não existência de direito líquido e certo da impetrante, bem como a regularidade do ato apontado como coator. Alegou, em essência: (i) a ausência de comprovação de ato abusivo ou de ilegalidade, em razão da regularidade da Portaria MDH 3.076, de 16 de dezembro de 2019, e da intimação encaminhada ao impetrante; (ii) a possibilidade de revisão dos atos concessórios mesmo após transcorrido o quinquênio previsto na Lei n. 9.784/199, direito, por sinal, reconhecido nas jurisprudências do STJ e do STF; (iii) o reconhecimento, pelo STF, de que a Portaria GM 1.104, em que se funda a anistia, não é, só por si, ato de exceção; (iv) as revisões são executadas em harmonia com a orientação do STF e têm por objetivo verificar a presença, em cada caso, dos requisitos constitucionais autorizadores da concessão da anistia; (v) inexistência de nulidade ou irregularidade na notificação, que teria respeitado os ditames previstos nos art. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999; (vi) não ocorrência da proibição de produção probatória alegada pela Autora, mas apenas o indeferimento de provas tidas por impertinentes, desnecessárias ou protelatórias; (vii) que a declaração da nulidade do ato anistiador se deu após o exame da defesa, na qual não se teria provado existência de perseguição pessoal ao anistiado; e que (viii) o contraditório e a ampla defesa foram integralmente garantidos no processo administrativo. O Ministério Público Federal, pela pena dailustre Subprocuradora-Geral da República Darcy Santana Vitobelo, manifestou-se pela concessão da ordem, consoante as razões expostas no parecer de fls. 67/70, ementado nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE ATO DE ANISTIA POR FALTA DE COMPRO-VAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. PROCESSO DE REVISÃO DO ATO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO FUNDAMENTADO NA PORTARIA Nº1.104/GM-3/64. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO IMPUGNADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PELA DENEGAÇÃODA ORDEM.(fl. 67). Representação regular (fl. 22). Benefício de gratuidade de justiça deferido pela Presidência (fl. 34). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O tema da anistia política a ex-militares tem provocado, nos últimos anos, sucessivas e recorrentes manifestações desta Corte superior, nas centenas de processos que aqui tem aportado. Não obstante, por conta dos muitos e variados enfoques com que é tratado pelos particulares e pela União, cada caso reclama um olhar de per si, para que a solução possa ser dada em razão dos exatos limites em que colocada a lide. No caso que ora se submete à apreciação, há duas questõespreliminares a serem tratadas. De início, cabe decidir se a impetrante faz juz, ou não, ao benefício da gratuidade de justiça. Depois, há de se verificar, de ofício, a legitimidade ativa da impetrante para propor a presente ação, questão de ordem pública que não pode ser olvidada. Passo, pois, ao exame destas questões. 1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Insurge-se a União contra o deferimento da gratuidade de justiça, ao argumento de não estar demonstrada a situação de miserabilidade daimpetrante (fl. 54). A insurgência, entretanto, não prospera. Em primeiro lugar, porque a miserabilidade referida pela União não é condição legal exigida para a concessão do benefício, bastando a insuficiência de recursos, nos termos em que a delineou o diploma processual civil vigente. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em segundo lugar, a lei presume verdadeira a declaração deduzida pelo beneficiário (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa a parte contrária impugnar a concessão (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade, o que aqui não ocorreu. Por essas razões, deixo de acolher tal impugnação, mantendo íntegra, nesse tópico, a decisão presidencial de fl. 34. 2. DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. Na hipótese ora examinada, o ato apontado como coator recai, exclusivamente, sobre a Portaria MMFDH n. 3.433, de 18 de dezembro de 2020, publicada no D. O. U de 22 de dezembro de 2020, instrumento pelo qual foi anulada a Portaria MJ n. 755, de 25 de abril de 2005, concessória da anistia. Em ambas, figura como interessado, unicamente, o ex-militar Orlando Domingos Amaral Filho. Dessarte, ainda que noticie o falecimento do anistiado (certidão à fl. 24), ocorrido em 5de novembro de 2012, data anterior à notificação de instauração do processo revisional, a impetrante não comprovou sua condição de inventariante, ou herdeira exclusiva, do falecido pai, pelo que lhe falta a legitimidade ativa para propor o presente mandamus, sendo certo que, a teor do aludido registro de óbito de fl. 24, "o falecido .. deixou seis filhos maiores". (grifei). A propósito, registro que, em casos análogos, decidiu esta Primeira Seção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ANISTIA. MILITAR. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA VIÚVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIRA DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Compete ao impetrante carrear aos autos os documentos que comprovam a sua nomeação como inventariante para defender os interesses do espólio, ou, na hipótese de encerramento do processo de inventário, de que lhe foi transmitido o direito à integralidade dos valores que seriam devidos ao anistiado político a título de efeitos retroativos de reparação econômica, com a exclusão dos demais herdeiros. III - Na hipótese dos autos, a Impetrante não comprovou a sua condição de inventariante ou de que tenha sido transmitido a si o direito à integralidade dos valores referentes à indenização retroativa, já que não juntou cópia integral da escritura de inventários. Registre-se, ademais, que em sede de mandado de segurança é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no MS 25.510/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ANISTIA POLÍTICA. VALORESRETROATIVOS. INVENTÁRIO FINDO. PARTILHA DOS VALORESRECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ANISTIA POLÍTICA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS PELA VIÚVA. ILEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ não reconhece legitimidade à viúva que busca, sozinha, o recebimento integral do valor da indenização a título de anistia política, na hipótese em que o bem pleiteado também foi transmitido aos demais herdeiros. Precedentes da 1ª Seção. 2. No caso em concreto, conforme escritura pública juntada aos autos, houve a partilha da indenização decorrente de anistia política entre a Impetrante e os dois filhos. Essa circunstância reforça a ilegitimidade ativa da parte Impetrante de, isoladamente, requerer na via do mandado de segurança o pagamento dos valores retroativos devidos pela União a título de indenização por anistiapolítica. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 23.103/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/08/2018). Dessarte, em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção, não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação como inventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição de herdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecido anistiado político, falta-lhe a legitimidade ativa para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança para impugnar a anulação da anistia concedida a ex-militar ainda em vida. ANTE O EXPOSTO, e com fundamento nos artigos 10 da Lei n. 12.016/2009 e 34, XIX, do RISTJ, denego a segurança e extingo o feito sem resolução do mérito. Caberá à impetrante, se assim o desejar, socorrer-se do que lhe faculta o art. 19 da Lei n. 12.016/2009 para buscar, mediante ação própria, o direito que entende ter. Custas pela impetrante, cujo recolhimento se dispensa, em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido pela Presidência (fl. 34). Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Publique-se.