MS 27691 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Raimunda Severa Silva Louzada contra ato da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria MMFDH n. 1.608, de 4 de maio de 2021, pelo qual foi anulada a anterior Portaria MJ n. 1.827, de 21 de setembro de 2005, instrumento que reconheceu ao ex-militar Hélio da Conceição Ribeiro Louzada, falecido marido da impetrante, a qualidade de anistiado político, conferindo-lhe os direitos decorrentes. Argumenta a impetrante que, na condição de pensionista de anistiado político, tem incorporado em seu patrimônio jurídico os direitos decorrentes da concessão, pelo que "o procedimento de revisão/anulação dos benefícios de que usufrui em razão da anistia de seu falecido marido, de forma peremptória, só poderá ocorrer via do devido processo legal" (fl. 5), motivo pelo qual deve a Administração obedecer os preceitos do contraditório e ampla defesa no processo administrativo de revisão de anistia (fl. 10). Requer a Autora, por fim, a concessão da ordem "para o fito de se reconhecer a violação do direito ao devido processo legal, no que pertine ao procedimento administrativo instaurado com a NOTIFICAÇÃO de nº 3/2020/DGTI/CCP/CGP/CA, relativo à Revisão/Anulação da anistia do falecido marido da Impetrante, sendo, ipso facto, declarada sua nulidade, a partir da citada notificação e, consequentemente, restabelecida a Portaria nº 1.827, de 21 de setembro de 2005, que concedeu anistia ao falecido marido da Impetrante, da lavra do Ministro de Estado da Justiça" (fls. 16/17). O pedido de liminar foi indeferido, pelos fundamentos da decisão de fls. 324/325, atacada pelo agravo interno de fls. 327/350, recurso ainda pendente de decisão. Intimada, a União requereu seu ingresso no feito (fl. 353). A Autoridade impetrada trouxe aos autos as informações de fls. 360/375, nas quais defende a não existência de direito líquido e certo da impetrante, bem como a regularidade do ato apontado como coator. Alegou, em essência: (i) a ausência de comprovação de ato abusivo ou de ilegalidade, em razão da regularidade da Portaria MDH 3.076, de 16 de dezembro de 2019, e da intimação encaminhada ao impetrante; (ii) a possibilidade de revisão dos atos concessórios mesmo após transcorrido o quinquênio previsto na Lei n. 9.784/199, direito, por sinal, reconhecido nas jurisprudências do STJ e do STF; (iii) o reconhecimento, pelo STF, de que a Portaria GM 1.104, em que se funda a anistia, não é, só por si, ato de exceção; (iv) as revisões são executadas em harmonia com a orientação do STF e têm por objetivo verificar a presença, em cada caso, dos requisitos constitucionais autorizadores da concessão da anistia; (v) inexistência de nulidade ou irregularidade na notificação, que teria respeitado os ditames previstos nos art. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999; (vi) não ocorrência da proibição de produção probatória alegada pela Autora, mas apenas o indeferimento de provas tidas por impertinentes, desnecessárias ou protelatórias; (vii) que a declaração da nulidade do ato anistiador se deu após o exame da defesa, na qual não se teria provado existência de perseguição pessoal ao anistiado; e que (viii) o contraditório e a ampla defesa foram integralmente garantidos no processo administrativo. O Ministério Público Federal, pela pena do ilustre Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela concessão da ordem, consoante parecer de fls. 398/400, firme em que "o ato notificatório encaminhado ao ex-militar não atendeu ao disposto nos artigos 26 e 27 da lei 9.784/1999, uma vez que não foram especificados os fatos e os fundamentos legais para tal revisão, e dos quais deveria se defender, informando tão somente a instauração do procedimento de revisão da anistia, donde o comprometimento do contraditório e do direito de defesa" (fl. 400). Representação regular (fl. 18). Benefício de gratuidade de justiça deferido pela Presidência (fl. 318). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O tema da anistia política a ex-militares tem provocado, nos últimos anos, sucessivas e recorrentes manifestações desta Corte superior, nas centenas de processos que aqui tem aportado. Não obstante, por conta dos muitos e variados enfoques com que é tratado pelos particulares e pela União, cada caso reclama um olhar de per si, para que a solução possa ser dada em razão dos exatos limites em que colocada a lide. No caso que ora se submete à apreciação, há uma questão preliminar a ser tratada, a saber, há de se verificar, de ofício, a legitimidade ativa da impetrante para propor a presente ação, questão de ordem pública que não pode ser olvidada. Na hipótese ora examinada, o ato apontado como coator recai, exclusivamente, sobre a Portaria MMFDH n. 1.608, de 4 de maio de 2021, publicada no D. O. U de 5 de maio de 2021, instrumento pelo qual foi anulada a Portaria MJ n. 1.827, de 21de setembro de 2005, concessória da anistia. Em ambas, figura como interessado, unicamente, o ex-militar Hélio da Conceição Ribeiro Louzada: em seu nome eram feitos os pagamentos (documentoàfl. 25) e também a ele foi dirigida a notificação de instauração do procedimento de revisão (fls. 28/29). Dessarte, ainda que noticie o falecimento do anistiado (certidão à fl. 23), ocorrido em 29de junho de 2020, data posterior à notificação de instauração do processo revisional, a impetrante não comprovou sua condição de inventariante, ou herdeira exclusiva, do falecido esposo, pelo que lhe falta a legitimidade ativa para propor o presente mandamus, sendo certo que, a teor do aludido registro de óbito de fl. 19, "o falecido era casado com Raimunda Severa Silva Louzada; deixou filhos: Nezilda do Socorro Silva Louzada dos Santos e Tatiana do Socorro Silva Louzada". A propósito, registro que, em casos análogos, decidiu esta Primeira Seção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ANISTIA. MILITAR. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA VIÚVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIRA DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Compete ao impetrante carrear aos autos os documentos que comprovam a sua nomeação como inventariante para defender os interesses do espólio, ou, na hipótese de encerramento do processo de inventário, de que lhe foi transmitido o direito à integralidade dos valores que seriam devidos ao anistiado político a título de efeitos retroativos de reparação econômica, com a exclusão dos demais herdeiros. III - Na hipótese dos autos, a Impetrante não comprovou a sua condição de inventariante ou de que tenha sido transmitido a si o direito à integralidade dos valores referentes à indenização retroativa, já que não juntou cópia integral da escritura de inventários. Registre-se, ademais, que em sede de mandado de segurança é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no MS 25.510/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ANISTIA POLÍTICA. VALORESRETROATIVOS. INVENTÁRIO FINDO. PARTILHA DOS VALORESRECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ANISTIA POLÍTICA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS PELA VIÚVA. ILEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ não reconhece legitimidade à viúva que busca, sozinha, o recebimento integral do valor da indenização a título de anistia política, na hipótese em que o bem pleiteado também foi transmitido aos demais herdeiros. Precedentes da 1ª Seção. 2. No caso em concreto, conforme escritura pública juntada aos autos, houve a partilha da indenização decorrente de anistia política entre a Impetrante e os dois filhos. Essa circunstância reforça a ilegitimidade ativa da parte Impetrante de, isoladamente, requerer na via do mandado de segurança o pagamento dos valores retroativos devidos pela União a título de indenização por anistiapolítica. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 23.103/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/08/2018). Dessarte, em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção, não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação como inventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição de herdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecido anistiado político, falta-lhe a legitimidade ativa para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança para impugnar a anulação da anistia concedida a ex-militar ainda em vida. ANTE O EXPOSTO, e com fundamento nos artigos 10 da Lei n. 12.016/2009 e 34, XIX, do RISTJ, denego a segurança e extingo o feito sem resolução do mérito. Caberá à impetrante, se assim o desejar, socorrer-se do que lhe faculta o art. 19 da Lei n. 12.016/2009 para buscar, mediante ação própria, o direito que entende ter. Com a presente decisão de extinção do feito, fica prejudicada a análise do agravo interno de fls. 327/350, manejado contra a decisão que indeferiu a liminar. Custas pela impetrante, cujo recolhimento se dispensa, em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido pela Presidência (fl. 318). Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Publique-se.