MS 27545 - DECISAO

MS 27545 - DECISAO

A notificação que apenas informa a instauração de procedimento de revisão e faz alusão genérica à Portaria 3.076/2019 e à decisão do STF sem indicar fatos e fundamentos jurídicos específicos compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando nulos os atos dela decorrentes; assim, anulou-se a...

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Parties
Impetrante (anistiado Político): ERNESTO ALVES BELO; Impetrada (autoridade Coatora): Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessiva
Outcome
Segurança concedida; anulada a Portaria 801/2021; restabelecida a Portaria MJ 2.617, de 22.12.2002; agravo interno prejudicado; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Processo Administrativo, Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa, Revisão De Atos Administrativos, Decadência
Direito Administrativo Anistia Política Processo Administrativo Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa Revisão De Atos Administrativos Decadência

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Parties

ERNESTO ALVES BELO

Impetrante (anistiado Político)

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade de notificação por ausência de indicação de fatos e fundamentos aptos a permitir a defesa
  2. 2 competência da Administração para revisar portarias de anistia com fundamento na Portaria 1.104/1964 e Portaria 3.076/2019
  3. 3 aplicabilidade do prazo decadencial (art. 54 Lei 9.784/1999) e limites impostos pelo STF

Ratio Decidendi

A notificação que apenas informa a instauração de procedimento de revisão e faz alusão genérica à Portaria 3.076/2019 e à decisão do STF sem indicar fatos e fundamentos jurídicos específicos compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando nulos os atos dela decorrentes; assim, anulou-se a Portaria 801/2021 e restabeleceu-se a Portaria MJ 2.617/22.12.2002.

Court Disposition

Segurança concedida; anulada a Portaria 801/2021; restabelecida a Portaria MJ 2.617, de 22.12.2002; agravo interno prejudicado; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Anular a Portaria 801/2021
  • Restabelecer a Portaria MJ 2.617, de 22.12.2002