MS 27745 - DECISAO

MS 27745 - DECISAO

Anotificação n. 2187/2020 tinha caráter genérico e não indicou fatos e fundamentos de que a interessada deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por esse vício de forma, a notificação e os atos subsequentes do Processo Administrativo n. 2002.01.08579 foram declarados nulos e restabelecidos os efeitos da Portaria n. 1018/2004, sem prejulgar o direito da Administração de retomar o procedimento observando as garantias processuais.

Parties
Impetrante: ROSALINA MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Concedo a segurança para decretar a nulidade da Notificação n. 2187/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e dos atos que lhe seguiram no Processo Administrativo n. 2002.01.08579, restabelecendo, de imediato, os efeitos da Portaria n. 1018/2004.
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Portaria 1.104/gm 3/1964, Tema 839/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSALINA MARIA DA SILVA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da Portaria n. 669/2021 que anulou Portaria n. 1018/2004
  2. 2 Validade da Notificação n. 2187/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  3. 3 Incidência do prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/1999 sobre revisão de anistias

Ratio Decidendi

Anotificação n. 2187/2020 tinha caráter genérico e não indicou fatos e fundamentos de que a interessada deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por esse vício de forma, a notificação e os atos subsequentes do Processo Administrativo n. 2002.01.08579 foram declarados nulos e restabelecidos os efeitos da Portaria n. 1018/2004, sem prejulgar o direito da Administração de retomar o procedimento observando as garantias processuais.

Court Disposition

Concedo a segurança para decretar a nulidade da Notificação n. 2187/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e dos atos que lhe seguiram no Processo Administrativo n. 2002.01.08579, restabelecendo, de imediato, os efeitos da Portaria n. 1018/2004.

Orders

  • Declarar nula a Notificação n. 2187/2020/DGTI/CCP/CGP/CA.
  • Declarar nulos os atos subsequentes praticados no Processo Administrativo n. 2002.01.08579 que derivaram da referida notificação.