MS 26675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato notificatório inicial não atendeu aos requisitos de forma e conteúdo previstos nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, em especial a exigência de indicação precisa dos fatos e fundamentos (art. 26, § 1º, VI), de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa; embora o STF tenha admitido a revisão das anistias (RE 817.338/Tema 839), esse poder de revisão está submetido a limites constitucionais cuja inobservância torna nulo o procedimento de revisão.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção; Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Concessivo De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Nulidade
Administrativo Anistia Política Revisão De Ato Concessivo De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Nulidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção; Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato notificatório por falta de indicação dos fatos e fundamentos (art. 26, § 1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 alcance do RE 817.338/STF (Tema 839) quanto à possibilidade de revisão de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica
  3. 3 violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa pela notificação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato notificatório inicial não atendeu aos requisitos de forma e conteúdo previstos nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, em especial a exigência de indicação precisa dos fatos e fundamentos (art. 26, § 1º, VI), de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa; embora o STF tenha admitido a revisão das anistias (RE 817.338/Tema 839), esse poder de revisão está submetido a limites constitucionais cuja inobservância torna nulo o procedimento de revisão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que anulou a Notificação n. 1226/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.477, de 5 de junho de 2020.