ExeMS 12744 - DECISAO

ExeMS 12744 - DECISAO

Verificada a anulação administrativa da portaria de anistia pela Portaria nº 1.606/2021, fundada na orientação firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) e diante da superveniente inexigibilidade do título judicial, impõe-se a extinção da execução; por consequência, julgaram-se procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO e tornada sem efeito a decisão anterior que determinara o prosseguimento da execução.

Parties
Executado: UNIÃO; Exequentes: exequentes; Anistiado: GERVÁSIO ONORIANO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Embargos À Execução E Extinção Da Execução
Outcome
Embargos à execução opostos pela UNIÃO julgados procedentes; execução extinta; decisão de fls. 255-262 tornada sem efeito.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa De Portaria De Anistia, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Da Execução, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa De Portaria De Anistia Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Da Execução Decadência Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Executado

exequentes

Exequentes

GERVÁSIO ONORIANO DOS ANJOS

Anistiado

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Embargos À Execução E Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de portarias de anistia após o decurso do prazo decadencial
  2. 2 efeito da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 direito à não devolução das verbas indenizatórias já recebidas

Ratio Decidendi

Verificada a anulação administrativa da portaria de anistia pela Portaria nº 1.606/2021, fundada na orientação firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) e diante da superveniente inexigibilidade do título judicial, impõe-se a extinção da execução; por consequência, julgaram-se procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO e tornada sem efeito a decisão anterior que determinara o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Embargos à execução opostos pela UNIÃO julgados procedentes; execução extinta; decisão de fls. 255-262 tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 255-262 proferida nos autos conexos (EmbExeMS 12.744/DF).
  • Julgar procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO.